DA REDAÇÃOO plenário da Assembléia Legislativa foi convocado para uma sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 24/4, a fim de apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2000, do deputado Cesar Callegari (PSB), que acresce ao artigo 255 da Constituição do Estado o parágrafo 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 2º. A emenda destina anualmente às universidades públicas estaduais 9,57%, no mínimo, da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) principal e acessórios. Quota-parte do Estado, acrescido dos recursos recebidos na forma de compensações por perdas de arrecadação, resultantes de extinção, isenção, não incidência, substituição ou redução de alíquotas desse mesmo imposto. Aguarde mais informações.