Nestes 20 anos de existência, a Constituição Paulista recebeu 28 alterações, as emendas constitucionais. Várias foram as razões e os propósitos dessas alterações. Algumas vieram para adequar a Constituição do Estado às mudanças no texto da Constituição Federal. Outras atenderam a exigências de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da sociedade, por meio do parlamento, sobre os órgãos estatais (secretarias, agências reguladoras). A composição e a organização do Poder Judiciário foram alteradas. Na Assembleia Legislativa foram extintas as votações secretas. Ainda existem as emendas que cuidaram de temas de ocupação urbana, como a que estabeleceu diretrizes para a regularização de áreas verdes parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social e por organizações religiosas.



*Carlos Alberto Ungaretti Dias é historiador, doutor pela USP e diretor da Divisão de Acervo Histórico da Assembleia Legislativa.