Audiência vai debater lei que obriga bebedouros em casas noturnas


26/11/2007 09:56

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A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa de São Paulo realizará audiência pública no dia 27/11, às 14 h, para discutir a regulamentação da Lei 12.637/2007, de autoria do deputado Simão Pedro (PT), que obriga danceterias e casas noturnas em funcionamento no território paulista a instalar, nas suas dependências internas e em locais visíveis ao público, bebedouros de água potável para uso gratuito. A iniciativa faz parte da estratégia de redução de danos na saúde de jovens usuários de drogas, defendida pelo deputado, com o objetivo de enfrentar o aumento do consumo de drogas sintéticas como o ecstasy.

O Projeto de Lei 216/2004 foi elaborado pelo deputado em parceria com entidades da sociedade civil que trabalham com o tema. Aprovada pelo Plenário da Assembléia Legislativa em dezembro de 2006, a propositura foi vetada pelo governador José Serra no início de 2007. Em junho de 2007, o veto foi derrubado e a lei promulgada pelo presidente da Assembléia, Vaz de Lima, já que o governador não a sancionou no prazo constitucional.

Mesmo assim, o governador José Serra anunciou, em reportagem do jornal Diário de S. Paulo, que proporia ao Tribunal de Justiça uma ação direta de inconstitucionalidade). Segundo assessores do Executivo, a lei é inexeqüível, ou seja, o Estado não tem como fiscalizar a sua aplicação.

Para Simão Pedro e entidades como a Rede Nacional de Redução de Danos (Reduc) e a Associação Brasileira dos Redutores de Danos (Aborda), que participaram da elaboração do projeto de lei, o Executivo pode fiscalizar através do Procon e de convênios com entidades de defesa dos direitos do consumidor. Além disso, algumas casas noturnas voluntariamente já estão tomando a iniciativa de instalar bebedouros em suas dependências.

O objetivo da audiência pública, aprovada pela Comissão de Saúde, é ouvir pesquisadores, médicos, dirigentes de ONGs e os parlamentares sobre o assunto e oferecer sugestões ao Executivo.

spedro@al.sp.gov.br

alesp