Projeto propõe que economia com a adequação ao teto seja aplicada no pagamento de precatórios


02/03/2007 17:44

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O deputado Palmiro Menucci (PPS) protocolou na Assembléia, em 27/2, projeto de lei que destina os recursos derivados da aplicação do teto salarial aos servidores públicos, e que retornam ao Tesouro Estadual como receita extra-orçamentária, apenas ao pagamento de precatórios alimentares. A Emenda Constitucional 41/03 fixou o subsídio do governador como teto para o funcionalismo.

Segundo declara o parlamentar, a iniciativa se justifica porque as despesas orçamentárias incluem em seu cálculo o valor bruto dos salários pagos aos servidores. A diferença entre o valor bruto e o vencimento efetivamente pago ao funcionário, após aplicação do redutor para adequar o valor ao teto estabelecido, retorna ao Tesouro estadual, inclusive com o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte, como verba extra-orçamentária.

Tal efeito permite que o Executivo use como quiser a verba decorrente da aplicação do redutor sem que seja necessária a aprovação da Assembléia.

Na avaliação do deputado Palmiro Menucci, seria atender à justiça manter a aplicação de tal verba relacionada a salário, sem manter, no entanto, a mesma denominação para descaracterizar qualquer duplicidade na aplicação dos recursos. No caso, o pagamento de precatórios alimentares atenderia tanto a descaracterização como a manutenção do vínculo à questão salarial, mantendo a coerência com a Lei Orçamentária aprovada pela Assembléia.

O parlamentar ressalva também que, até agora, os recursos advindos da aplicação do redutor salarial foram, inclusive, usados pelo governo em obras do metrô paulistano. O projeto de sua iniciativa, explica Menucci, propõe a correção desse desvio de verba destinada a salários do servidor público.

alesp