Promulgada lei que institui o CBH-Vivo


02/02/2007 16:29

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Foi publicada na quarta-feira, 31/1, no Diário Oficial do Estado, a Lei 12.546/2007, que cria o CBH-Vivo. O CBH-Vivo é o Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH).

Originada do PL 591/2006, de autoria do deputado Ricardo Castilho (PV), a lei tem o objetivo de fortalecer o SIGRH, por meio da participação dos representantes da sociedade civil que sejam membros dos comitês de bacias hidrográficas do Estado em reuniões, congressos e fóruns de debates, além de promover a capacitação e atualização permanentes desses representantes e a articulação entre os comitês de bacias.

alesp