O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 12/3, projetos de autoria parlamentar. São eles: PL 479/2007, deputada Darcy Véra (DEM), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto; PL 284/2001, de Aldo Demarchi (DEM), que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso (PEMI); PL 345/2005, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que institui o Disque-Denúncia para apurar adulteração de combustível; PL 498/2007, de José Augusto (PSDB), que revoga os incisos das leis 12.497 e 12.498, de 2006, restabelecendo a vigência de leis que dispõem sobre serviço de assistência aos médicos (trata-se de ações sociais voltadas aos familiares desses profissionais, por meio do recolhimento da taxa através de selo próprio obrigatório em atestados); e PL 515/2007, de Roberto Morais (PPS), que cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias".