A Assembleia Legislativa aprovou, na forma de emenda aglutinativa substitutiva, o projeto do governo do Estado que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes e que altera a lei do ICMS.

Devido ao caráter substitutivo da emenda aglutinativa nº 55, sua aprovação prejudicou a tramitação do Projeto de Lei 1.137/2009 em sua forma original, bem como de todas as demais emendas a ele apresentadas.

"A aprovação deste projeto é mais uma demonstração da possibilidade que a Assembleia tem de aperfeiçoar as propostas aqui votadas", observou o presidente do Parlamento, deputado Barros Munhoz. "A emenda aglutinativa incorporou 19 emendas propostas pelos deputados".

Entre outras medidas, o projeto aprovado regulamenta o processo de comunicação eletrônica, com controle de certificação digital, por meio da instituição do domicílio eletrônico do contribuinte. Segundo a exposição de motivos da Secretaria da Fazenda, isso vai modernizar e agilizar o contato entre os sujeitos passivos a tributação e a administração pública.

O projeto também redefiniu em 60 dias o prazo para inscrição de débitos na dívida ativa e aumenta de 18% para 25% a alíquota de solventes, como forma de evitar o uso desse elemento para fraudar combustíveis.



Novos cargos na Administração Penitenciária



A Assembleia também aprovou nesta sessão o Projeto de Lei 1.138/2009, do Executivo, que cria 5.075 cargos na Secretaria da Administração Penitenciária (4.875 na Tabela de Vencimentos III e 200 na Tabela I). Só a carreira de agente de segurança penitenciária terá 3.298 novos cargos na classe inicial.

Além dos 3.298 agentes de segurança penitenciária, o projeto do Executivo cria, na Tabela do Quadro Funcional III, 681 cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária; 405 cargos de oficial administrativo - nível intermediário; 124 cargos de analista administrativo - nível universitário; quatro cargos de arquiteto I; 70 de assistente social; 247 de enfermeiro - nível universitário; 22 de psicólogo; e 24 de auxiliar de enfermagem - nível intermediário.

Na Tabela I, ficam criados cargos técnicos em regime de comissão, na seguinte conformidade: um de coordenador; dois de assistente de coordenador; 22 de diretor III; 13 de supervisor III; seis de supervisor II; 25 de diretor II; 38 de diretor II; 59 de diretor I; 15 de diretor de Divisão de Saúde e 19 de diretor de Serviço de Saúde.

O secretário da pasta terá, ainda de acordo com o texto da nova norma, o prazo de 30 dias, após a publicação da lei pelo Diário Oficial do Estado, para proceder à classificação dos cargos.



Iniciativas parlamentares

Foram também aprovadas propostas de deputados. Uma delas é o PL 53/2009, do deputado Estevam Galvão (DEM), determinando que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para suas cidades.

Também recebeu votação favorável o PL 190/2009, do deputado Fausto Figueira (PT), altera a Lei 12.801/2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Habitação (CEH) e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS) e o Fundo Garantidor Habitacional (FGH).

E, por fim, de autoria do deputado Afonso Lobato (PV), foi aprovado o PL 950/2009, tornando obrigatório que as casas de shows, boates, salões de festas e similares exibam aviso sobre o risco da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Os projetos de deputados aprovados nesta quinta-feira, assim como os que têm recebido aprovação plenária neste segundo semestre, integram pacote de iniciativas parlamentares, elaborado pelo Colégio de Líderes partidários, a ser votado neste final de ano.



A íntegra das matérias aprovadas e sua tramitação estão disponíveis à consulta popular no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.