O deputado Souza Santos (PL) apresentou ao Parlamento paulista projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviço público, como telefone, eletricidade, gás e água, a fornecerem aos portadores de deficiência visual, quando solicitado, contas mensais de consumo impressas no Sistema Braille. Caso aprovado, o projeto determina que as empresas que descumprirem a medida sejam punidas em 10 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em sua justificativa, o deputado alega que "o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço - além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Desse modo, explica Santos, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar à mercê dos fornecedores desse tipo de serviço sem que as informações lhe sejam transmitidas com transparência sobre a cobrança por sua utilização.

Para o parlamentar, "a execução da medida em referência deixará esses usuários mais protegidos. Visto que, no percurso de suas vidas, já são submetidos a restrições e descabidos preconceitos. Esta proposta vem ao encontro do estabelecido na legislação protetora dos consumidores e merece especial atenção", completou o parlamentar.



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