Parecer do relator Vanderlei Macris rejeita três e acolhe duas emendas ao projeto que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado DA REDAÇÃOUm congresso formado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Pecuária e de Finanças e Orçamento aprovou na noite da última terça-feira, 30/4, o parecer do relator Vanderlei Macris (PSDB) sobre as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de lei Complementar 14/2002, do governador do Estado, que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adaesp). O relator manifestou-se contrário às emendas 7 e 8. A emenda 7 pretende estender os benefícios previstos no PLC aos funcionários e servidores lotados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati); e a emenda 8, aos lotados na Coordenadoria de Agronegócios (Codeagro). Vanderlei Macris alega tratar-se de medida específica a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.A emenda 11, que objetiva a modificação da proposta de forma a estabelecer o regime jurídico dos servidores da Adaesp e tornar de provimento efetivo o cargo do pessoal integrante do Quadro da Adaesp e impedir a extinção de cargos prevista no projeto, também foi rejeitada no parecer. "A competência para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos é exclusiva do senhor governador do Estado", justificou Macris.Foram acolhidas pelo relator as emendas 9 e 10. A primeira prevê a submissão à Assembléia Legislativa do Quadro de Pessoal da Adaesp, no prazo de 120 dias da publicação da lei complementar; e a emenda 10 obriga a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público dos servidores celetistas.De acordo com afirmação do presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, feita na sessão extraordinária em que o projeto esteve em pauta, a votação deverá ocorrer na próxima terça-feira, 7/5, em sessão extraordinária.