Um fórum de debates para discutir a Lei 9.146/1995, que cria mecanismos de compensação financeira para os municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais, será realizado na próximo dia 8, das 10h às 13h, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Os deputados João Caramez e Ricardo Tripoli, ambos do PSDB, são os organizadores do fórum, que contará com representantes das secretarias do Meio Ambiente, de Economia e Planejamento e da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público, da Associação de Municípios, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e da advocacia ambientalista. Os convidados são prefeitos e vereadores dos municípios que possuem áreas preservadas, ONGs ambientais e entidades públicas e privadas envolvidas na questão da preservação ambiental.

A Lei 9.146 atende ao disposto no artigo 200 da Constituição do Estado, que previu a criação da compensação financeira, mas, embora promulgada, não foi regulamentada.

Somente na Região Metropolitana de São Paulo são 25 municípios que poderiam ser beneficiados com a regulamentação da lei, uma vez que se encontram em áreas de proteção e recuperação de mananciais. Além desses, mais 100 municípios têm direito a compensação financeira, pois possuem em seus territórios áreas de preservação ambiental, tais como estações ecológicas, reservas biológicas, parques estaduais, áreas de proteção ambiental e áreas naturais tombadas.

Além de debater a lei, o fórum visa empreender gestões para a sua regulamentação e a apresentação de propostas para a alteração do texto de forma a viabilizar a sua aplicação.

O deputado João Caramez defende as questões municipalistas no Parlamento, e procura, através do debate, soluções viáveis para questões comuns entre os municípios.

jcaramez@al.sp.gov.br