Roberto Gouveia diz que é constitucional o Estado legislar sobre saúde pública, meio ambiente e direito do consumidor

PLENÁRIO
01/06/2001 18:44

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O tema do discurso do deputado estadual Roberto Gouveia (PT) foi a possibilidade que os parlamentares de São Paulo encontraram para estabelecer regras específicas sobre assuntos que constam da Constituição Federal como legislação concorrente. "Quando podem legislar os vários níveis, cabe à União dar as regras gerais e aos Estados e Municípios suplementar essas regras." Gouveia citou como exemplos a recente aprovação de projetos de lei de sua autoria, o que trata da proibição do uso do amianto, e o que reduziu a jornada de trabalho de funcionários da área de saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos dois casos, o deputado se valeu de artigos da Constituição Federal que, nos casos de legislação concorrente, dão aos demais níveis o direito de ditar regras específicas quando o caso for de saúde pública, meio ambiente e direito do consumidor. "Ganhamos todos, a população, o Legislativo, o Executivo estadual e a União."

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