Aprovado projeto de lei que regulamenta pagamento de mensalidades de entidades


07/12/2001 18:44

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DA ASSESSORIA

Foi aprovado na última quinta-feira, 6/12, pelo plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 360/2001, do deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS), que regulamenta o pagamento das mensalidades destinadas às organizações sindicais, associações de classe e cooperativas constituídas por servidores públicos estaduais.

O projeto recebeu diversas sugestões e emendas de entidades, como a que propõe que a porcentagem de verba repassada à Secretaria da Fazenda não ultrapasse o patamar de 1%, e prevê o desconto das mensalidades diretamente na folha de pagamento dos funcionários públicos associados. Segundo o deputado, além de trazer facilidades aos servidores, essa medida proporcionará maior segurança às entidades.

"Agora os sindicatos serão protegidos por uma lei que não os deixará mais à mercê das vontades do Poder Executivo" afirma Arnaldo Jardim. "Nós entendemos que um decreto não era suficiente para dar segurança às entidades em relação ao recolhimento das contribuições contratadas, pois ele poderia ser revogado em eventuais mudanças de Governo, de acordo com o humor do governante".

alesp