Emenda à LDO garante recursos para as universidades estaduais


07/06/2004 16:59

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Da Assessoria do deputado José Caldini Crespo

O deputado José Caldini Crespo (PFL), 2º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, protocolou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias propondo uma modificação no artigo 4º do Projeto de Lei 305/2004.

A proposta do parlamentar é para que os valores do orçamento das universidades estaduais e do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza sejam fixados na proposta orçamentária do Estado para 2005, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual de 9,57% para as universidades estaduais e 2,1% para o Ceeteps da arrecadação do ICMS - quota parte do Estado, no mês de referência.

Crespo propõe também o acréscimo do parágrafo 1º: "À arrecadação prevista no 'caput' deste artigo serão adicionados 11,67% das transferências correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas".

jccrespo@al.sp.gov.br

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