DA ASSESSORIAIndicação encaminhada ao governador Geraldo Alckmin pelo deputado Dorival Braga (PTB), 2º secretário da Assembléia Legislativa, propõe que a renda auferida mediante a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para Serviços de Trânsito seja revertida, proporcionalmente, à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) onde tenha sido gerada. Segundo Dorival Braga, a propositura tem por finalidade fazer chegar recursos a essas unidades administrativas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran)."As Ciretran''s têm cumprido o seu papel praticando serviço público da maior relevância e exercendo o poder que lhe compete, mas a duras penas. Quase nenhum recurso humano ou material tem chegado às unidades, sendo praticamente obrigatório que se valham da ajuda das comunidades municipais em que se estabelecem para exercer suas atividades administrativas, especialmente das prefeituras e associações locais", afirma o deputado. Para ele, é lamentável que isso aconteça no Estado de São Paulo: "A renda que auferem as circunscrições com a cobrança dos serviços é significativa".O deputado acredita que se o montante arrecadado com a cobrança de taxas for empregado de modo adequado, as unidades das Ciretran''s não passarão por tanta penúria de recursos humanos e materiais e poderão prestar ao cidadão os serviços que lhes competem, com melhor qualidade e presteza. "Atualmente, as unidades têm trabalhado com material sucateado e instalações que deixam muito a desejar", diz Dorival Braga. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida pela utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, como dispõe a Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991.