DA REDAÇÃO Em dezembro de 2004, a CFO aprovou os relatórios do deputado Roberto Engler (PSDB) e do Tribunal de Contas do Estado sobre o balanço geral do Executivo e as contas do governador referentes ao exercício de 2003 (processo RGL 3752/2004). Segundo o secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, as contas foram plenamente aceitas pelo relatório do conselheiro do TCE Cláudio Alvarenga. "Cumprimos com folga todas as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, além de termos reduzido as despesas com folha de pagamento de forma a não invadir o limite prudencial de Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55%". O secretário ressaltou ainda a confirmação da tendência de queda do endividamento público em relação à receita corrente líquida. Quanto ao relatório ao PL 611/2004, que orçou a despesa e fixou o orçamento do Estado para 2005, os deputados membros da CFO aprovaram-no, acatando 542 emendas na forma de 128 subemendas, sendo o PT o partido mais contemplado, com mais de cem emendas incorporadas. Em outubro de 2004, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), então presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), realizou audiência pública com a finalidade de ouvir o secretário da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, a respeito da prestação de contas relativa ao cumprimento das metas fiscais do governo no 2º quadrimestre de 2004. Segundo Guardia, o Estado tem cumprido rigorosamente seus compromissos de arrecadação e despesa, de forma que pode manter em dia o serviço da dívida, sem necessidade de aumento de tributação. "Além disso, já está consolidado um excesso de arrecadação de R$ 1,6 bilhão até o mês de setembro de 2004, com a previsão de mais R$ 300 milhões até o final do exercício", declarou o secretário. "O aumento da arrecadação não se deve apenas ao crescimento econômico, mas também ao esforço no combate à sonegação", afirmou, indicando o ICMS e o IPVA como as maiores fontes de receita. Reajustes salariais Questionado pelo deputado Enio Tatto (PT) sobre a relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida, o secretário informou que o Poder Executivo, depois de vários meses acima do limite prudencial, conseguiu, a partir de abril de 2004, manter o índice abaixo de 46,55%, com previsão para algo em torno de 45% em 2005. "É muito importante para a administração pública manter-se dentro dos parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que possa manter certa margem para novas contratações". Rebatendo as palavras de Tatto, que ponderou se os reajustes de setembro não poderiam ter sido mais generosos com o funcionalismo, Guardia alegou que o critério adotado foi o da responsabilidade e que nenhuma categoria teve aumentos inferiores à inflação. Repasses federais Roberto Engler (PSDB) também se mostrou preocupado, mas com as transferências legais da União referentes à Lei Kandir e ao Salário Educação. "A retenção desses recursos no âmbito federal acontece somente nas relações com São Paulo ou também com outros Estados?", indagou. O secretário da Fazenda respondeu que, no caso do Salário Educação, o governo federal aumentou sua participação em 10%, contrariando o preceito da descentralização de atribuições aos entes federados. Na compensação das isenções fiscais aos produtos exportados, tratada na Lei Kandir, o grande prejudicado é São Paulo, pois o Estado apresentou aumento de 40% nas exportações, contra a média de 28% dos outros Estados. Anteprojeto da Legislação Tributária Em novembro, Guardia voltou ao Parlamento paulista para a discussão do anteprojeto de consolidação da Legislação Tributária do Estado de São Paulo. Além dos deputados, a reunião contou com a presença de técnicos e procuradores, além de representantes da OAB, do CRC e do Sebrae. Inicialmente, o secretário-geral parlamentar da Assembléia, Auro Augusto Caliman, explicou que o anteprojeto consiste em uma consolidação legal e, como tal, tem o objetivo de reunir de forma sistematizada a legislação sobre determinada matéria em um único texto, possibilitando a certeza de acesso ao conjunto da legislação efetivamente em vigor. Dessa forma, "seria atendida a necessidade de haver um ordenamento jurídico eficiente, com disposição clara das normas legais e que assegure a todos os cidadãos o efetivo conhecimento do direito vigente". Apoios A idéia de se concentrar toda a legislação tributária estadual em um único diploma legal foi aplaudida pelo representante do Conselho Regional de Contabilidade, Valdir Campos Corrêa, pois considerou a atual dispersão das normas fiscais um entrave para o trabalho dos cem mil contabilistas do Estado. Já o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-SP, Luiz Antônio Caldeira Miretti, considerou que a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional não deveria ser motivo para o adiamento da discussão, já que "sempre haverá alguma questão relativa ao assunto sendo apreciada no âmbito federal", dando como exemplo a Lei de Falências, outro diploma em vias de alteração, que acarretará inovações na área fiscal. "Se ficarmos à espera do momento mais propício para o início das discussões, nunca veremos esta consolidação amadurecer", ponderou Miretti, considerando oportuna a apreciação do anteprojeto. Para o assessor de Políticas Públicas do Sebrae-SP, Silvério Crestana, a prioridade para os micro e pequenos empresários seria a regulamentação do Supersimples na esfera nacional, e normas equivalentes no âmbito estadual e municipal. Nesse sentido, Eduardo Guardia avaliou que, por ter uma lei própria, o Simples Paulista deveria se manter apartado das demais normas tributárias. Para o secretário da Fazenda, não haveria necessidade de se unir em um único texto o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Ao contrário, Guardia considerou uma única consolidação tributária estadual motivo para insegurança jurídica. "Cada vez que for alterado um detalhe de um desses impostos haverá instabilidade também nas atividades sujeitas aos outros tributos", alertou. Para ele, seriam necessárias consolidações distintas, de forma que cada um dos impostos estaduais fosse regido de forma independente. Outra consolidação, segundo Guardia, normatizaria as taxas. Tramitação O anteprojeto da Legislação Tributária do Estado de São Paulo encontra-se disponível na internet, na página da Assembléia Legislativa, para consulta pública. Segundo o presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, "a consolidação das leis é de extrema relevância para o fortalecimento do princípio da segurança jurídica - um instrumento fundamental para aprimorar a própria atuação do Estado na conformação da cidadania. O processo de consolidação das leis deve ser um esforço permanente para que nosso ordenamento jurídico seja claro, eficiente e esteja ao alcance de todos os cidadãos". Centro Paula Souza Em novembro de 2004 foi a vez de a Comissão de Finanças e Orçamento receber o secretário de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Carlos de Souza Meirelles. O objetivo do encontro foi discutir a situação das Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e das Faculdades de Tecnologia (Fatecs), mantidas pelo Centro Paula Souza. O secretário discorreu sobre a evolução do Centro Paula Souza desde 1999, quando havia apenas 99 ETEs, nove Fatecs e seis classes descentralizadas. "Hoje temos 105 ETEs funcionando e 17 em construção. As Fatecs, que eram nove, já são em número de 17, e completarão 20 campi com a inauguração das unidades de São Bernardo do Campo, Carapicuíba e do Jardim São Luiz, na Zona Sul da Capital". Meirelles falou ainda da importância da implantação das classes descentralizadas, que, instaladas em municípios que não têm população suficiente para comportar uma ETE, podem oferecer aos jovens dessas localidades ensino técnico de qualidade - já que as aulas são ministradas pelos professores do Centro Paula Souza. Necessidades regionais Respondendo à indagação de Vitor Sapienza (PPS), Meirelles informou estar nos planos do Centro Paula Souza a instalação de uma ETE, sediada na Baixada Santista, voltada para a qualificação de pescadores embarcadiços, visando à pesca industrial em alto-mar. "Além da pesca, implantação de criadouros de moluscos, o local exige mão-de-obra especializada, como mostra a região de Cananéia, que vem produzindo ostras de primeira qualidade". Aldo Demarchi (PFL) falou da necessidade de adequar a mão-de-obra da região de Rio Claro à modernização ocorrida na indústria ceramista, uma vez que se buscam profissionais em Santa Catarina ou no exterior para atender à demanda. "O espaço físico para a instalação de uma ETE já existe em Rio Claro, pois na cidade há o prédio de uma escola estadual que está ociosa", sugeriu. Enio Tatto, por sua vez, perguntou se o governo conseguiria atingir a meta de instalar 200 ETEs no Estado. "Com a implantação das classes descentralizadas, cada unidade instalada nas cidades maiores poderia atender de dois a três municípios pequenos. Embora esse número nunca tenha sido uma promessa de campanha, seriam necessárias aproximadamente 200 ETES para atender a todos os municípios do Estado. Essa é a meta a ser perseguida a longo prazo por este e pelos próximos governos. Dessa forma, acredito que dentro de oito a dez anos, todos os 645 municípios do Estado serão atendidos".