Com o intuito de promover isonomia e melhorar o fluxo na carreira dos policiais do Estado de São Paulo, o deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou ao governador do Estado a Indicação 3.025/2009, solicitando o envio ao Poder Legislativo de projeto de lei complementar que objetive a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos de policiais civis e militares.

O adicional foi criado pela Lei Complementar n. 689/1992, que já sofreu alterações, mas ainda são necessárias mudanças para corrigir injustiças ou distorções.

O atual sistema de incorporação do ALE " um décimo por ano até dez décimos calculados sobre 50% da média salarial dos últimos 5 anos ", além de não permitir a incorporação total do adicional, ainda não satisfaz os integrantes das polícias do Estado.

Outro problema decorrente do sistema de incorporação do ALE é que, para não perder o benefício, muitos policiais permanecem no serviço ativo, atrasando a passagem para a inatividade, o que deixa a carreira estagnada.

"Além disso, o pagamento do ALE diferenciado desestimula os policiais a permanecerem nos municípios com menor número de habitantes", lembrou o Deputado, destacando que no Estado existem muitos policiais que ocupam os mesmos cargos e executam as mesmas funções recebendo remunerações diferentes.

Para Capez, a incorporação do ALE deve ser estendida aos proventos dos inativos e às pensionistas, promovendo mais uma vez a justiça, pois assegura o poder aquisitivo daqueles que dedicaram anos de trabalho em benefício da sociedade.



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