Regulamentação da APA de Itupararanga


05/09/2003 20:28

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Da assessoria do deputado Hamilton Pereira

hpereira@al.sp.gov.br

Moção da Câmara de Vereadores de Votorantim, a pedido do vereador Primo Alvino Vieira (PT), apela para os deputados estaduais que atuam na região de Sorocaba que votem favoravelmente ao Projeto de Lei nº 381/01, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que inclui mais três municípios na Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga.

O projeto também recebeu apoio do secretário estadual do Meio Ambiente, José Goldemberg, que no início do mês de julho encaminhou um ofício ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado solicitando sua intervenção para apressar o trâmite da propositura na Assembléia Legislativa.

O projeto de lei, que está pronto para a ordem do dia, altera a Lei Estadual 10.100/1998 e inclui na APA, além dos municípios de São Roque, Mairinque, Votorantim, Ibiúna e Piedade, as cidades de Alumínio, Cotia e Vargem Grande Paulista.

A inclusão dos três últimos municípios vem atender à necessidade de abrangência de toda a área da bacia hidrográfica formadora da Represa de Itupararanga.

alesp