O deputado Vanderlei Siraque (PT) propôs alterações no Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, para evitar que o governo se recuse a prestar esclarecimentos solicitados pelos parlamentares. O projeto de resolução apresentado por ele determina que o verbo "requerer" seja trocado por "requisitar", nos artigos 133, 165 e 167.

Para Siraque, o atual regimento permite que os agentes públicos neguem informações, devido ao uso do verbo requerer, que denota solicitar " enquanto o verbo requisitar significa ordenar, não abrindo margem para a negação. Além disso, o regimento não prevê punição para as autoridades que se recusem a fornecê-las. "Com essas falhas, a atuação parlamentar fica enfraquecida. A aprovação desse projeto de resolução permitirá que os questionamentos sejam respondidos com maior presteza", destaca o deputado.

De acordo com a redação proposta por Siraque para o artigo 166 do Regimento Interno, uma requisição de informação deverá ser atendida dentro de 30 dias, caso contrário o presidente da Assembléia Legislativa poderá propor, a pedido do autor, ação por crime de responsabilidade contra a autoridade.

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