A Assembleia paulista aprovou nesta terça-feira, 7/4, por 69 votos a favor e 18 votos contrários, o Projeto de Lei 577/2008, de autoria do Executivo, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos e privados e cria ambientes livres de tabaco no âmbito do Estado.

Foram também aprovadas três emendas de autoria dos deputados, as de números 14, 16 e 17 que, respectivamente, determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejem parar de fumar; 90 dias de prazo para a vigência da lei após sua sanção pelo governador; e realização de campanha educativa para informar a população sobre a abrangência da lei.



Responsabilidade do proprietário



O projeto autoriza o proprietário ou responsável pelo espaço a chamar a polícia em caso de descumprimento da lei por parte do fumante e prevê ainda multa ao proprietário, interdição do estabelecimento ou até cassação da licença de funcionamento nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O proprietário fica responsável por afixar avisos sobre a proibição do fumo no estabelecimento.

Diferente da Lei Federal 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de tabaco, a lei antifumo de São Paulo proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados, prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido.



Líderes defendem posição de bancadas com relação ao projeto antifumo



O PT declarou voto contrário ao PL 577/2008 sob o argumento de que seu teor é autoritário, por ameaçar o uso de força policial para retirada de fumantes flagrados em ambientes livres de tabaco e por induzir a prática de delação de fumantes (leia abaixo texto da assessoria da bancada). Outro argumento dos petistas foi quanto à possível inconstitucionalidade da matéria. Segundo declaração de voto da bancada, já existe lei federal que trata do assunto e não proíbe fumar em ambientes fechados, desde que em locais separados e adequados à dispersão da fumaça. O líder do partido, Rui Falcão, também registrou voto favorável da bancada às emendas de autoria de seus deputados (Emendas 1,2, 3, 4, 8, 11 e 12).

O PCdoB registrou voto favorável às emendas 3, 4, 7 e 8. O deputado Jorge Caruso (PMDB) às emendas de sua autoria (9 e 10). A íntegra do projeto, das emendas e o voto de cada parlamentar estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.



Amparo e não delação



O líder do Governo na Casa, deputado Vaz de Lima, rebateu os argumentos petistas declarando à imprensa que estudou leis assemelhadas ao projeto e, segundo ele, todas preveem o uso de força policial. O deputado citou especificamente a lei municipal da capital paulista que determinou horário para que bares fechassem para preservar o silêncio e que ficou conhecida como Lei do Psiu. "Se meu direito é violado, devo procurar o amparo da polícia em sua defesa. Não tem delação", afirmou. Em relação à alegada inconstitucionalidade, Vaz de Lima enfatizou que em matéria de saúde e de defesa do consumidor as leis estaduais, municpais e federais são concorrentes.

O líder do PSDB na Assembleia paulista, Samuel Moreira, afirmou que a necessidade de melhorar indicadores de saúde foram considerados no projeto do governador, bem como os limites de ação do Estado.

O PL foi debatido com a sociedade civil em duas audiências públicas realizadas pela Assembleia antes de o Plenário iniciar sua discussão.



Projetos aprovados em extraordinária



Em uma sessão extraordinária, na noite desta mesma terça-feira, os deputados paulistas aprovaram o Projeto de Lei 413/2006, do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a prefeitura de Colina, gratuitamente, pelo prazo de 20 anos, concessão de direito real de uso de imóveis situados na municipalidade; e o Projeto de lei, 413/2006, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel com área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra 49 do loteamento City Butantã, situado na Rua Magalhães de Castro, Bairro Butantã, Município de São Paulo. O Projeto de Lei 3/2009, também do Poder Executivo, que autoriza o governo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Japan International Cooperation Agency (JICA), pautado para a extraordinária, retornou às comissões, tendo em vista haver recebido emendas de plenário. O líder do PT, Rui Falcão, esclareceu que sua bancada pretende discutir amplamente a matéria, antes de sua votação.