Deputado quer publicação dos cargos em comissão na internet


13/11/2008 17:14

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O deputado Pedro Tobias (PSDB) apresentou na Assembléia o Projeto de Lei 690/2008, que determina a publicação anual, via internet, do quadro de cargos em comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que integram os órgãos da Administração direta e indireta, autarquias e fundações, apurados em 31 de dezembro de cada ano e publicados até 30 de abril do ano seguinte.

De acordo com o artigo 1º da propositura, a publicação terá a denominação do cargo, a lotação e o nome do ocupante. Caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão da relação, deverá constar a indicação "vago". No caso de mais de um servidor ter ocupado o mesmo cargo durante o período estipulado, deverão constar os nomes de todos os ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração. A proposta também determina que caberá ao responsável pela área de recursos humanos do órgão envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação.

Em sua justificativa, o deputado cita o artigo 37 da Constituição Federal, que consagrou como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pedro Tobias ressalta ainda que sua propositura visa criar critérios cada vez mais transparentes sobre os atos do Poder Público, que é um anseio da população. "Isso faz parte de uma tendência crescente na relação entre o Estado e os cidadãos. A ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, que cobra que as contratações sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo", salienta.



ptobias@al.sp.gov.br

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