O Projeto de Lei 123/2012, de autoria do deputado Sebastião Santos (PRB), dispõe sobre a disponibilização de informação através do site Detran/SP aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado.

A proposta viabiliza aos proprietários de veículos removidos ou apreendidos pela fiscalização isenção de pagamento de cobrança de estadias aos finais de semana e feriados, além de obrigar os responsáveis pelos pátios de depósito de veículos automotores a prestar informações sobre a apreensão ao Detran/SP para divulgação on-line.

Segundo o parlamentar, os condutores que têm seus veículos apreendidos ou removidos para os pátios em dias anteriores aos feriados ou finais de semana ficam impossibilitados de retirá-los por indisponibilidade de atendimento pela repartição pública, sendo-lhes gerada injusta cobrança de estadia. (mlf)



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