Novo Regimento Interno valerá a partir 2003

Projeto deverá ser votado no início do próximo ano
14/12/2001 21:23

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DA REDAÇÃO

O Grupo de Trabalho constituído pela Mesa Diretora para a reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa entregou nesta sexta-feira, 14/12, as conclusões do estudo. O grupo iniciou o trabalho há nove meses com a missão de elaborar um anteprojeto que foi recebido pelo presidente Walter Feldman durante a realização do seminário "O Parlamento e a Sociedade". Ao receber o documento, Feldman anunciou que pretende votar o projeto no próximo ano para que a legislatura seguinte, que inicia em 15 de março de 2003, já trabalhe com o novo regimento.

A entrega do anteprojeto foi feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB), coordenador do grupo. Também participaram da comissão a deputada Maria Lúcia Prandi (PT), o deputado Celso Tanauí (PTB), o secretário-geral parlamentar Auro Augusto Caliman e assessores. Macris lembrou que o atual

RI é de 1970, quando o país era governado por militares, e não acompanhou as mudanças políticas que ocorreram ao longo dos anos, especialmente a Constituição Federal de 1988.

Comissão de representação

Macris destacou que o novo RI (leia abaixo o resumo das propostas) atende às exigências da sociedade em relação ao Poder Legislativo, como, por exemplo, a agilização de matérias de grande interesse público. "Cabe ao Legislativo se modernizar sob pena de ser atropelado pela sociedade que exige rapidez nas soluções dos grandes problemas", completou Macris. Na mesma linha de pensamento, Maria Lúcia Prandi lembrou dos avanços da Constituição de 1988 que o regimento não acompanhou. "São avanços e conquistas da sociedade que precisam ser consagrados regimentalmente", defendeu a deputada.

Walter Feldman respondeu aos deputados que pretende instalar uma comissão de sistematização, que se encarregará de "estudar o anteprojeto e apurar suas diferenças, preparando-o para ser votado até o final do próximo ano". O presidente declarou que o novo regimento é resultado de um esforço da Casa de melhorar a eficiência do trabalho parlamentar em sintonia com as demandas da sociedade.

Nesse aspecto, o presidente da Assembléia lembrou que os deputados votaram projetos importantes neste ano, como o fim do voto secreto e o fim do repasse de verba à Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), recolhida de um desconto de taxas em cartórios, destinando-se os recursos às Santas Casas de Misericórdia. Para Feldman, a reforma do RI representa também o respeito ao ordenamento jurídico que regula a sociedade democrática: "Se a democracia, e conseqüentemente a Assembléia, não tiver regras definidas, surgirá a anarquia".



Aglutinação de competências

Desde 1988, foram promulgadas 12 emendas constitucionais e a estrutura do regimento permanece a mesma dos anos de exceção, embora o estatuto tenha sofrido adaptações ao longo dos anos. Entre as sugestões está a redução das atuais 21 comissões permanentes da Casa para 11, por meio da aglutinação de competências. Elas passam a ter poder de deliberação para algumas matérias, tais como projetos de utilidade pública, denominação de patrimônio público e instituição de datas comemorativas, eventos festivos e aprovação de moções, contribuindo para desobstruir a pauta de deliberações em plenário.

A exemplo da Câmara dos Deputados, a proposta prevê a criação de subcomissões e comissões temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem quando cumprem o papel para o qual foram criadas ou ao término da legislatura, do prazo de constituição e nos casos específicos relacionados às comissões parlamentares de inquérito (CPIs). As competências dessas últimas foram melhor detalhadas, no que se refere as suas finalidades específicas e ao papel de seus membros, que terão poderes próprios de autoridades judiciais.

A proposta de alteração do Regimento Interno contempla a abolição das expressões referentes aos casos que previam o voto secreto, que já havia sido objeto de deliberação da Assembléia Legislativa de São Paulo, aos prazos de instrução para matéria vetadas pelo Executivo e de recebimento de emendas para projetos apresentados nas comissões, que independentemente do regime de tramitação foram fixados em cinco sessões, com exceção dos projetos de codificação (10 sessões) e denominação e utilidade pública (três sessões).

Acompanhe as principais alterações propostas:

1. O número das comissões permanentes é reduzido de 21 para 11:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Comissão de Infra-estrutura

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Comissão de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Defesa da Cidadania

Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia

Comissão de Fiscalização e Controle

Comissão de Saúde e Defesa do Meio Ambiente

Comissão de Segurança Pública

Comissão de Assuntos Internacionais

Comissão de Legislação Participativa

2. Criadas as "subcomissões";

3. A realização de audiências públicas para discussão de matérias relevantes passa a ser disciplinada pelo Regimento;

4. Delegação de competência deliberativa para as comissões em determinadas matérias (utilidade pública de associações civis; denominação de estabelecimentos ou próprios públicos; instituição de data comemorativa ou oficialização de eventos festivos; e moções), cabendo recurso interposto por um décimo dos parlamentares ao plenário;

5. Aumento no prazo para manifestação das comissões nas matérias em regime de urgência (três sessões) e diminuição nas matérias em regime de tramitação ordinária (20 sessões);

6. Supressão do regime de "prioridade" na tramitação das proposições;

7. Como regra, a pauta para recebimento de emendas foi fixada em cinco sessões para todos os projetos, independentemente do regime de tramitação, exceto 10 sessões para os projetos de codificação e três sessões para os projetos de denominação e utilidade pública;

8. O critério de fixação da maioria dos prazos foi alterado de "dias" para "sessões";

9. Criou-se a figura da "autoria conjunta";

10. O tempo de discussão para encaminhamento das proposições diminuiu;

11. Abstenção e o voto em branco passam a contar para efeito de "quórum";

12. Abolição do voto secreto;

13. Mais celeridade para a instrução das matérias vetadas que, após 30 dias, passam a figurar na ordem do dia apenas para votação;

14. Foram criados mecanismos de elaboração da Ordem do Dia para matérias incontroversas, conforme deliberação do Colégio de Líderes;

15. As CPIs foram disciplinadas de forma mais detalhada, principalmente em relação às suas competências e as primeiras cinco serão constituídas mediante requerimento subscrito por um terço dos parlamentares independentemente de deliberação do plenário. Quando estiverem em funcionamento cinco, a sexta será constituída mediante aprovação do requerimento pelo plenário;

16. Criou-se a figura da Comissão Especial para desenvolver trabalhos de relevante interesse público, desde que não versem matéria de competência atribuída às comissões permanentes nem à mesa diretora;

17. Aprimorou-se a disciplina das matérias sujeitas à Disposições Especiais para tramitação, como, por exemplo, a "Proposta de Emenda à Constituição Federal , mediante projeto de resolução;

18. Inseriu-se título sobre a Participação da Sociedade Civil: Iniciativa Popular de Lei; Audiência Pública; Plebiscito; referendo, Comissão de Legislação Participativa;

19. Eleição da mesa por voto ostensivo;

20. Definiu-se o Plenário como órgão da Assembléia, assim como o Colégio de Líderes.

alesp