Atuação das CPIs demonstra independência dos parlamentares


24/01/2003 17:34

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O trabalho desenvolvido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito confirmou a atenção dada pelo Legislativo ao seu papel fiscalizador no ano de 2002. Foram quatro as CPIs que estiveram em atividade: das Financeiras; do Sistema Prisional; dos Transportes e dos Combustíveis.

Em março os deputados aprovaram o Projeto de Lei 575/2001, do deputado Dimas Ramalho (PPS), que disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito e amplia seus poderes de convocação e investigação. O projeto dá aos seus membros poderes próprios de autoridade judicial para apuração de fatos. A partir da aprovação do projeto de lei, qualquer CPI pode pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico sem precisar de autorização do Poder Judiciário. Poderá também determinar a órgão estadual a realização de perícia, laudo ou parecer técnico, e ainda busca e apreensão. Havendo necessidade de contratação de serviços especializados que não possam ser prestados por órgãos públicos, qualquer membro da Comissão poderá propor a contratação de pessoa física ou jurídica especializada. Com a sanção do governador, em 12 de abril, o PL 575 tornou-se a Lei 11.124/02.

Acompanhe nesta e na próxima edição o balanço das CPIs.



CPI DAS FINANCEIRAS

A CPI das Financeiras, aprovada pela Assembléia Legislativa no dia 21 de junho de 2001, vem apurando práticas abusivas contra o consumidor cometidas quando do fornecimento de serviços nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças não autorizadas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas. A comissão é presidida pelo deputado Claury Alves da Silva (PTB).

Suspensão das atividades

Em maio, liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Theodoro Guimarães, a pedido da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi); da Associação Nacional das Entidades de Serviços Financeiros e de Consórcio da Indústria Automobilística (Anef); da Associação dos Bancos do Estado de São Paulo (Assobesp) e da Associação Nacional de Factorings (Anfac), suspendeu por tempo indeterminado os trabalhos da CPI das Financeiras, constituída com a finalidade de apurar graves práticas cometidas contra o consumidor de serviços financeiros.

Segundo o deputado Salvador Khuriyeh (PSB), o advogado Durval de Noronha Goyos Júnior, do escritório Noronha Advogados, contratado por grande parte dos ex-clientes do Hexabanco para rastrear suas contas no paraíso fiscal de Jersey, além do empresário José Carlos Vieira da Costa, diretor da BCI Empreendimentos Ltda., testemunha extremamente importante relacionada com a saída e a reentrada irregular do HSBC no Brasil, deixaram

de ser ouvidos pelos parlamentares.

Em maio, ainda, uma comissão de representação foi a Brasília tentar retomar a CPI das Financeiras. Na ocasião, o presidente da CPI das Financeiras, Claury Alves da Silva (PTB), o relator Salvador Khuriyeh (PSB), e os membros efetivos da comissão, deputados José Rezende (PFL) e José Carlos Stangarlini (PSDB) participaram de audiências com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nelson Naves, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso Melo, com o objetivo de discutir a liminar que suspendeu os trabalhos da CPI. Os parlamentares foram acompanhados pelos procuradores da Assembléia, Carlos Alckmin e Alexandre Issa, que contestaram a decisão do Tribunal de Justiça de acatar mandato de segurança de cinco associações de instituições de crédito e investimentos que argumentaram "falta de fato determinado e total falta de competência da CPI". Os parlamentares paulistas impetraram recurso contra a liminar alegando que a decisão "ofende o princípio da separação dos Poderes". O presidente e o relator da CPI sustentaram que "não há direito líquido e certo das instituições para coibir a investigação".

A CPI das Financeiras retomou seus trabalhos em novembro. O presidente da comissão, Claury Alves da Silva (PTB), notificou que a Justiça ainda não tinha respondido sobre o recurso implementado por instituições financeiras que suspendeu o funcionamento da CPI. Por esse motivo foi aprovada a prorrogação das atividades da CPI por mais três meses.

Depoimentos e investigações

Apesar da suspensão dos trabalhos da CPI durante um período, por força de liminar, os deputados conseguiram avançar na investigação de alguns casos e puderam acompanhar o trabalho desenvolvido pela CPI do Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional) da Câmara dos Deputados. Uma comissão esteve em Brasília no mês de abril e apresentou documentação coletada pela CPI paulista relativa às operações envolvendo o Banco Central e o HSBC Bamerindus. Segundo o deputado Khuriyeh, o ingresso do HSBC no Brasil seria ilegal, por suposto envolvimento em irregularidades. "Há fortíssimos indícios de erro do Proer e de uma grande operação de lavagem de dinheiro e fuga de divisas envolvendo o HSBC", afirmou o deputado, em discurso no plenário da Assembléia Legislativa.

A ilegalidade a que se referiu se deve à possível vinculação do HSBC ao extinto Hexabanco, responsável pelo desaparecimento de grandes somas de dinheiro de vários clientes em paraísos fiscais.

A partir de várias denúncias a CPI passou a ter como uma de suas ações prioritárias o esclarecimento das operações efetuadas pelo HSBC. A CPI apura ainda o depósito de pelo menos US$ 70 milhões em Jersey, em nome de pessoas físicas e jurídicas e identificou a ação do chinês Ivan Yung, apontado como responsável por transações de alto risco que causaram perdas a empresários brasileiros que depositaram ativos no HSBC de Jersey. A assessoria do HSBC diz que Yung "não tem e nunca teve" vínculo com o banco. A instituição em Jersey informou que pediu ao Tribunal Real da Ilha o bloqueio das contas.

Na busca de esclarecer as atividades do Hexabanco, antes HKB, que tinha como controladora uma empresa holding integrante do grupo HSBC, prestaram depoimentos, entre outros, o ex-banqueiro Ivan Yung, controlador do Hexabanco; Nicolás Lagomarsino, ex-diretor do banco HKB, que tinha procuração dos clientes daquela instituição para movimentar suas contas em Jersey; Hélio Ribeiro Duarte e Frank Lawson, diretores executivos do HSBC.

Ainda contra o mesmo banco, a CPI recebeu a denúncia de Ruth Escobar. A ex-deputada apresentou o inquérito policial instaurado contra o Hexabanc e o HSBC por suspeita de desvio de 6 milhões de dólares, fruto da venda de um teatro, depositados em contas de Ruth Escobar no exterior, e que teriam desaparecido. Há informações de que mais 50 clientes dos bancos citados foram lesadas pela chamada conexão Yung, encabeçada por um representante desses bancos, Ivan Chi Yung, que realiza o intercâmbio de operações financeiras entre Brasil e exterior.

Para apurar com mais precisão a denúncia apresentada pela ex-deputada foram ouvidos

o delegado Antonio Carlos Barbosa, a ex-deputada, Ivan Yung e Frank Lawson, diretor-executivo do HSBC, que trabalha no Brasil desde março de 1997.

A CPI aprovou a quebra do sigilo fiscal e bancário de Ivan Yung.

Juros excessivos e empresas de factoring

Os deputados da CPI ouviram também diversos representantes de empresas de factoring. Esse tipo de serviço passou a ser feito no Brasil nos anos 30, quando o país intensificou a exportação de café e os fazendeiros e empresários do porto passaram a realizar operações mercantis dentro dos moldes de factoring. A Associação Nacional de Factoring foi constituída em 1972 e definiu como empresa desse ramo aquela que coleta, intermedia e aplica dinheiro no mercado. "Com o passar do tempo, essas empresas passaram a comprar boletos de cartões de crédito à vista. O Banco Central proibiu esse procedimento, mas o Estado do Rio Grande do Sul ganhou recurso e o factoring passou a ser feito livremente", afirmou o advogado Mauro Morais em depoimento à CPI. A sistematização do ramo saiu em 1987 com a definição de que factoring é a empresa que faz assessoria de marketing, cobrança e compra de crédito. "Qualquer operação praticada por empresa de factoring e que não se ajuste a esse conceito caracteriza iniciativa de associação privativa e, portanto, é irregular", concluiu o advogado, lembrando ainda que os juros, estabelecidos pela lei brasileira, a serem aplicados em factoring são de até 1% ao mês.

A Comissão ouviu também representantes das empresas Four Factoring e Villa Factoring, de Guarulhos e da M. Factoring, de Araras que afirmaram que os principais clientes da empresa são pequenas e médias empresas de prestação de serviços e de manufaturas. Segundo o relatado a mairia destas empresas não trabalhamo com grandes redes ou lojas de departamentos, pois preferem atender àqueles que não têm acesso aos bancos. A comissão avaliou que é necessário aprofundar as investigações para apurar irregularidades no setor.

Quanto aos juros excessivos cobrados por operadoras de cartões de crédito, a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu a presidente da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito, Kássia Corrêa Silva. A apresentou aos integrantes da CPI denúncias de irregularidades cometidas por administradoras de cartões de crédito, como a aplicação de juros em percentuais acima do permitido por lei e a cobrança de taxas indevidas. A presidente da ANUCC apresentou documentos que, segundo ela, comprovam que os recursos captados a 2% no mercado financeiro pelos cartões de crédito são repassados ao consumidor a 13% ao mês. "A diferença entre o percentual de captação e o de aplicação na cobrança dos cartões é absurda e até agora nenhuma das administradoras conseguiu explicar o que para nós é um abuso contra a economia popular", diz o presidente da CPI.

Há dois anos, as investigações da CPI das Financeiras enfrentam liminares impetradas por bancos, operadoras de factoring e administradoras de cartões de crédito que se recusam a discutir práticas abusivas cometidas contra o consumidor financeiro. "A cobrança abusiva de juros é uma questão séria que precisa ser revista, pois, além da irregularidade em si, afeta negativamente os índices de emprego", avalia o deputado Claury.

Para a presidente da associação os consumidores precisam ter mais acesso a informações e à justiça. Segundo Kássia, atualmente uma administradora de cartões além de ganhar com a diferença de juros do recurso que capta no mercado e o que cobra do usuário do serviço

lucra com a cobrança da anuidade. Kássia lembrou que a lei é clara e que obriga as administradoras a repassar somente o valor dos juros captados no mercado financeiro. "Tem que haver maior fiscalização, por parte do governo, nesse setor. As administradoras

descumprem a lei e cobram juros abusivos e irregulares", afirmou. Os deputados também abordaram a questão dos altos juros que as administradoras de cartões cobram dos supermercados, o que tem prejudicado os consumidores, uma vez que os comerciantes acabam rompendo o convênio e não mais aceitando o pagamento com cartões."



TRAJETÓRIA DA CPI DOS TRANSPORTES

Constituída em 11 de novembro de 1999, a CPI dos Transportes foi criada com o intuito de apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros, prestado pelas concessionárias e permissionárias nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais, no âmbito do Estado e sob a responsabilidade das Secretarias de Transportes Metropolitanos. A CPI dos Transportes, como ficou conhecida, é presidida pelo deputado Nabi Abi Chedid (PSD) e tem como relator o deputado Rodrigo Garcia (PFL).

A questão da CPI dos Transportes tem sido dificultada desde que uma portaria concedeu a proibição para apreensão de veículos. De acordo com depoimentos, fatores como o desemprego, o fácil acesso em adquirir veículos clandestinos e ao amplo mercado oferecido propiciam o aumento de clandestinos. Segundo o relator da comissão, a saída para o problema está na implantação de uma legislação própria, que reconheça a regularidade do transporte.

Nova configuração

A CPI dos Transportes ouviu os superintendentes da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos em maio de 2000. A empresa é responsável pelo gerenciamento e fiscalização de 45% do transporte da Região Metropolitana de São Paulo e também por parte do sistema de transporte das outras duas regiões metropolitanas do Estado: Baixada Santista e Campinas.

Na ocasião, os superintendentes explicaram que o Projeto de Racionalização do Transporte na Grande São Paulo visava a criação de corredores de ônibus entre as cidades da região metropolitana, objetivando uma melhor integração entre ônibus, metrô e trem, tanto em cidades metropolitanas como das cidades para a capital. A idéia era aproveitar a atuação dos perueiros como na parceiros das empresas de ônibus na forma de mão-de-obra terceirizada.

O superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Pedro Ricardo Brassiolli, também foi ouvido em outubro de 2000. Brassiolli explicou à comissão que o Plano Diretor dos Transportes contempla uma nova configuração das linhas, com estudo de expansão para as regiões hoje inviáveis, mediante a compensação com a concessão para locais rentáveis. De acordo com o superintendente, o objetivo da empresa é tornar as viagens mais baratas e seguras, com a melhoria da frota de ônibus. Desde então o banco de dados da empresa tem passado por constantes atualizações com o intuito de impor uma fiscalização mais rigorosa.

De acordo com o presidente da Associação dos Usuários de Transportes Rodoviários (Autcres), a falta de fiscalização é uma das razões que acarreta falhas e prejuízos aos usuários, como a falta de pontualidade nas linhas. Ele denunciou que muitas das permissões venceram em 1995 e outras, em 2001. Como a lei exige licitação para disciplinar as permissões, em sua opinião o mais sensato seria que as concessões fossem efetuadas e, para regularizar a questão, fosse implantado em caráter emergencial o Plano Diretor dos Transportes.



Usucapião

Em 11 de abril de 2002, a CPI dos Transportes Intermunicipais, presidida por Nabi Chedid (PSD), recebeu o vereador Milton Dota Júnior, de Bauru, que trouxe uma reportagem em vídeo e documentos que denunciam a invasão de terrenos pertencentes ao Estado. Dota alegou que a área do Horto Florestal de Aimorés havia sido loteada por moradores que justificavam a ocupação a partir de processos de usucapião: "Isso é inaceitável, uma vez que se trata de terras públicas", afirmou.

O vereador frisou que o Estado colocou à venda a área, mas, baseados em informações do Arquivo Histórico de São Paulo, descendentes de José Felicíssimo, ocupante das terras no século XVIII, resolveram tomá-las como proprietários. A gleba pertencia à Fepasa, encampada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e entregue ao governo paulista como forma de pagamento de uma dívida desta empresa para com o Estado de São Paulo..

Segundo o relator da CPI, Rodrigo Garcia (PFL), a área deve valer perto de R$ 20 milhões, e deverá haver mais empenho nesta comissão, tratando-se de algo que atinge os poderes públicos.

Na época, o deputado Carlos Braga (PPB) questionou a matrícula do terreno, sendo informado que estava em nome da Fepasa e que, em 31 de julho de 2000, o governo paulista autorizou o recebimento da propriedade da RFFSA. O presidente da comissão destacou a presença de Jonas Villas Boas, do Instituto de Terras José Gomes da Silva em nova reunião.

Tal denúncia foi confirmada pela CPI dos Transportes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na declaração do vereador Milton Dota Júnior, que confirmou as denúncias relativas às áreas do Horto Florestal de Aymorés.

Horto de Aymorés

Carlos Braga, relator do setor de ferrovias da CPI, informou que foram formalizadas duas denúncias relativas à área do Horto de Aymorés, com mais de 5 mil hectares, que pertencia à Fepasa. A área foi incorporada ao patrimônio de Rede Ferroviária Federal quando a Fepasa foi privatizada e, após 2000, foi repassada como doação da União ao Governo do Estado de São Paulo a título de pagamento de débitos. Tal denúncia foi a que mais chamou a atenção dos membros da CPI.

Os deputados estranharam o fato de um patrimônio do Estado ser dado em pagamento de dívida para a União e, três anos após, a própria União devolver a área para o Estado, também como forma de pagamento de dívida. É importante frisar também que o Horto Florestal de Aymorés consta na matrícula do cartório de imóveis como patrimônio da Fepasa, empresa que foi privatizada e hoje é concessão da Ferroban.

A segunda denúncia diz respeito às ações que correm na Justiça, promovidas por particulares, contra pretensos proprietários da área do Horto. Segundo Braga, o mais alarmante é que essas ações estão tendo ganho de causa sem que o Estado faça a defesa dos seus interesses. A partir dessa conclusão, com a confirmação das denúncias, o deputado indagou por que o patrimônio que era do Estado seria transferido para a União e a forma como isso era feito.

Outra questão que faria parte das investigações da CPI seria averiguar por que não havia participação do Governo do Estado na manutenção das áreas que lhe pertenciam. Na ocasião, a CPI dos Transportes convidou novamente o presidente do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Villas Boas, que já havia sido convocado e não compareceu à reunião da CPI. Braga solicitou ainda ao deputado Nabi Abi Chedid (PSD), presidente da comissão, que oficiasse à Procuradoria Geral do Estado, onde atuam os advogados que defendem o Estado, e ao Ministério Público Estadual, através do procurador-geral do Ministério Público.

Tal precisão transformou a 17ª Sessão da CPI dos Transportes em sessão permanente, para a oitiva que aconteceria na próxima semana. Na mesma reunião da CPI dos Transportes, Braga incluiu também as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grasso, referentes à transferência ilegal de trabalhadores da Ferrovia Novoeste.

Assentamentos

Para investigar tal situação, a CPI dos Transportes Intermunicipais convidou os envolvidos a prestar depoimento sobre o destino daquela gleba. O motivo da convocação foi a denúncia de que a área pertencente à antiga Fepasa, situada entre os municípios de Bauru e Pedreiras, estaria sendo objeto de ações de usucapião e alvo de roubo de madeira. Trata-se do Horto de Aymorés, área de cerca de 5,5 mil hectares, que segundo o denunciante, Dota Júnior, vereador do município de Bauru, estava sendo palco de conflitos entre pessoas e empresas pretendentes a direitos sobre os terrenos.

Para a averiguação foi convocado o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, Waldemar Raffa e Edson Guimarães Baroni, conhecido como "Baroninho", locatário do terreno. De acordo com o representante do Instituto de Terra, na época da privatização da Fepasa, houve a transferência de alguns hortos de propriedade da ferrovia para o Instituto de Terras do Estado, com o objetivo de destiná-los a assentamentos de trabalhadores sem terra. O Horto de Aimorés ficou de fora devido ao fato de existir contratos onerosos de arrendamento entre a Fepasa e as empresas de reflorestamento Celpav e Marquesa, desde 1990, com vigência de 21 anos.

Segundo Villas Boas, na ocasião de negociação da dívida do Governo do Estado com a União, foi realizada a transferência do patrimônio da Fepasa, feita pela Rede Ferroviária Federal, para a Secretaria Estadual da Fazenda, que seria então a responsável pela área. Dessa maneira, só aquele órgão poderia informar sobre a situação atual da gleba e sobre os contratos em vigência..

Entretanto, o deputado Carlos Braga (PTB), sub-relator da CPI para a área de transporte ferroviário, informou que de acordo com a petição feita em juízo, as Procuradorias Gerais do Estado e da União declararam não ter interesses nos processos relativos àquela área. Para esclarecer a situação, Braga pediu que a comissão convide para depor representantes da Secretaria da Fazenda, do Patrimônio Imobiliário e da Procuradoria Geral do Estado.

Quanto à situação dos trabalhadores ferroviários, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, Waldemar Raffa afirmou que os hortos pertencentes à antiga Fepasa testemunham há muito tempo invasões e conflitos. Ele ainda lamentou que a Rede Ferroviária Federal tenha entrado com ações contra os trabalhadores ferroviários, retirando os imóveis, para depois abandonar todo esse patrimônio nas mãos de aproveitadores.

alesp