Da assessoria do deputado Pedro Tobias

O deputado Pedro Tobias (PSDB) solicitou ao secretário-adjunto da Habitação, Mauro Bragato, a liberação de recursos financeiros para serem aplicados nas obras de calçamento dos conjuntos habitacionais "Dom Constantino Almistalder" e "Jardim Nova Mineiros", ambos localizados no município de Mineiros do Tietê, região de Jaú, beneficiando diretamente cerca de 400 famílias.

Preocupado em viabilizar novas melhorias na área da segurança pública do município, o deputado também solicitou providências ao secretário da Pasta, Saulo de Catro Abreu Filho, como a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de Mineiros do Tietê, e sua elevação de 4ª para 3ª classe, com conseqüente aumento do efetivo policial.

Projeto limita taxa de inscrição para o vestibular

Em reunião realizada na terça-feira, 26/8, a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa aprovou dois projetos de lei de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB).

O PL 695/2000, que estabelece limite para cobrança de taxa de inscrição para o exame vestibular, destinado ao ingresso em qualquer unidade de ensino superior pública ou privada do Estado.

A proposta do deputado determina que a taxa não poderá ser superior a três Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), incluindo o manual do candidato. Com isso, a taxa seria hoje de, no máximo, R$ 34,47, de acordo com a Ufesp do mês de agosto, fixada em R$ 11,49.

Também aprovou o projeto de lei complementar 73/2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a todos os diretores e professores das escolas públicas estaduais, dos ensinos fundamental e médio, cujas jornadas de trabalho correspondam, no mínimo, a 30 horas semanais.

De acordo com a proposta, o benefício será destinado somente para custear as despesas de locomoção do servidor do magistério de sua residência para o trabalho e vice-versa. A proposta estabelece ainda que o valor do auxílio-transporte corresponderá a quantia de até 9 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) mensal e será pago por dia efetivamente trabalhado.

Os projetos seguem agora para discussão e votação no plenário. Caso sejam aprovados na Assembléia, irão para sanção do governador Geraldo Alckmin.

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