Na tarde desta terça-feira, 23/8, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT), reuniu-se com objetivo de discutir e apreciar pauta.

Diversos projetos com parecer favorável foram aprovados pela comissão, entre os quais destacam-se os seguintes: PL 74/2005 do deputado Gilson de Souza (PFL), que obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento público; PL 102/2005 do deputado Luis Carlos Gondim (PL), aumentando para seis o número de parcelas para pagamento do IPVA " atualmente a legislação permite somente três parcelas -; PL 142/2005 do deputado Mauro Bragato (PSDB), que estabelece regras para o turismo de aventura visando garantir a segurança dos usuários, preservar espaços naturais e qualificar as pessoas que atuam neste segmento; PLC 24/2003, do deputado Cândido Vacarezza, que dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares; PLC 11/2005 do Tribunal de Justiça que altera a organização e divisão Judiciária do Estado e cria cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.

O PL 21/2005, do deputado Antonio Salim Curiati (PP), pautado para a reunião não foi votado, teve pedido de vistas requerido por dois membros da comissão. O projeto em questão trata da proibição ao Poder Público de conceder às empresas privadas serviços de fiscalização e aplicação de penalidades por infrações praticadas no trânsito.