O deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) enviou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que institui a gratuidade no transporte coletivo. De acordo com a propositura, os estudantes universitários e de cursos técnicos utilizarão de forma gratuita os serviços públicos de transporte coletivo, operados direta ou indiretamente pelo poder público.

O projeto considera como serviço público os transportes suburbano, intermunicipal e metropolitano e determina que o Estado terá um prazo de 90 dias para regulamentar a atividade.

Na justificativa, Khuriyeh cita o artigo 205 da Constituição federal para ressaltar que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser incentivada e ter a colaboração da sociedade para sua implementação, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e a sua preparação para o exercício da cidadania e para o trabalho.

O deputado afirmou, ainda, que no artigo 208, em seu inciso VII, a Constituição declara como dever do Estado garantir o atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Khuriyeh salienta que, com um mercado de trabalho sempre mais competitivo, o cidadão é cada vez mais cobrado por maior qualificação e aperfeiçoamento da sua formação técnica escolar, tendo que, para isso, procurar vagas em escolas de nível superior. "Num país que se pretende formar técnicos e profissionais com nível de competência e competitividade para o mercado de trabalho, o governo não pode se furtar da responsabilidade de garantir acesso às escolas a todos aqueles que almejam o seu desenvolvimento", afirma o parlamentar.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Salvador Khuriyeh - 3886-6576/6574)