DA REDAÇÃO

Com a presença da secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, a Assembléia Legislativa realizou, nesta terça-feira, 8/6, audiência pública para trazer informações sobre o Programa de Apoio à Regularização Fundiária, que começa a ser impulsionado por um convênio entre o Ministério das Cidades, o Ministério dos Transportes e a Rede Ferroviária Federal. A finalidade do convênio - que envolverá também as prefeituras e os estados - é regularizar a ocupação de terras e terrenos da RFFSA que não tenham finalidade operacional, para fins sociais, ou seja, de habitação.

"Hoje, a discussão é sobre o uso social, sobre a função social das terras públicas da União que se encontram nas cidades", explicou Raquel Rolnik. Além disso, para a secretária, deve-se discutir a forma pela qual as prefeituras deverão participar do programa de regularização.

O Ministério das Cidades - criado em 2003, no início do governo Lula - tem como frentes de atuação a habitação, o saneamento, o transporte e o planejamento territorial e política fundiária. Para Raquel, no Brasil, uma das principais questões do modelo urbano é o acesso à terra, bem localizada, com infra-estrutura, perto das oportunidades de emprego, dos serviços, da educação, da saúde etc, prática que não tem sido comum em relação à população mais pobre - e também majoritária no Brasil - ,que acaba sendo empurrada para as zonas periféricas dos grandes centros urbanos, não raro em assentamentos ou ocupações sem qualquer estrutura urbanística (ruas, saneamento, definição de lotes, energia, transporte etc.), muitas vezes em áreas de risco ou de proteção ambiental.

Política fundiária e Estatuto das Cidades

Segundo Raquel Rolnik, "não haverá política urbana no país se não houver uma política fundiária". A questão do acesso à terra é estratégica e deve ser objeto de política territorial e fundiária. Não adianta, de acordo com Raquel, ter recursos para a construção de casas, se não há um planejamento urbanístico anterior.

O Programa de Apoio à Regularização Fundiária inclui a ampliação do acesso à terra segura e documentada, "seja para acesso de quem está morando ou para o futuro morador". Por área segura, entende-se segurança ambiental (que não seja ocupação de zonas de proteção, por exemplo), físico-geológica (que não desabe nem esteja sujeita a desastres naturais como enchentes) e legal (com a emissão de título de posse e domínio transmissível aos sucessores).

Essa regularização envolve a União (proprietária das terras da Rede Ferroviária Federal), as prefeituras municipais (às quais cabe aprovar projetos urbanísticos e de ocupação do solo) e, em alguns casos, os estados (especialmente no que diz respeito à questão ambiental). E envolve, evidentemente, a comunidade assentada, que tem o interesse na regularização.

Esse programa de regularização conduz ao cumprimento do Estatuto das Cidades, principalmente pelo fortalecimento dos direitos reais de ocupação da terra. Raquel explica que se trata de regularização de terras por quaisquer meios legais. No caso de terras privadas, a ocupação por 5 anos sem oposição caracteriza o usucapião, figura jurídica que tem o mesmo valor que o título de propriedade adquirido por meio de compra. Com terras públicas, trata-se de efetuar concessão especial, dando-lhe, na prática, o valor que tem na lei.

Dando o exemplo

Raquel Rolnik explicou ainda que o programa de regularização deve incentivar as prefeituras e comunidades a procurarem as regularizações. O governo federal entrará com as terras regularizáveis. Segundo a secretária, se a questão é ampliar a oferta da terra, a União deve começar dando o exemplo, já que tem terras a oferecer.

A audiência pública prosseguiu após o fechamento desta edição, com a participação do chefe do escritório regional de São Paulo da RFFSA, Fábio Aguiar, e dos deputados do PT Simão Pedro, Mário Reali e Sebastião Arcanjo, que atuam na questão habitacional, além de representantes de movimentos por moradia e regularização de habitações e secretários municipais de diversas cidades do Estado de São Paulo.