Pagamento de pequenos precatórios é pautado para extraordinária


18/02/2003 19:40

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DA REDAÇÃO

O Plenário da Assembléia Legislativa foi convocado para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 18/2, a fim de apreciar o Projeto de Lei 322/2002, do governador do Estado, que estabelece regras para o pagamento dos pequenos precatórios. A matéria define como precatórios de pequeno valor dívidas de até R$ 12 mil. O projeto, que recebeu quatro emendas dos parlamentares, tramita em regime de urgência e precisa ser discutido por 12 horas antes de votado.

Outra matéria que integra a pauta da extraordinária é o substitutivo ao Projeto de Lei 884/1999. A proposta original, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trata do protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo e recebeu um substitutivo do deputado Petterson Prado (PPS). A proposta foi anexada ao Projeto de Lei 343/1999, também do deputado Petterson Prado, que dispõe sobre o mesmo tema.

Até o horário de fechamento desta edição a sessão extraordinária não havia terminado. Leia na edição desta quinta-feira a cobertura completa sobre as votações.

alesp