Código vai regular relações entre o contribuinte e o Fisco


26/02/2003 11:09

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DA REDAÇÃO

As relações entre o Fisco e o cidadão que paga impostos ganharam regulamentação específica, com a aprovação, em sessão extraordinária nesta terça-feira, 25/2, do Código de Defesa do Contribuinte do Estado. O Projeto de Lei Complementar 81/2000, de autoria do deputado Rodrigo Garcia (PFL), foi aprovado na forma de substitutivo.

"O objetivo fundamental do código é estabelecer relativo equilíbrio entre o poder de fiscalização do Estado e os direitos de quem suporta a voracidade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios", afirma Garcia.

O texto assegura ao contribuinte, entre outros direitos, o acesso a dados dos registros mantidos por órgãos tributários e o ressarcimento por danos causados por pela administração nessa área.

O projeto cria também o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, no qual representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe vão analisar as reclamações apresentadas pelos contribuintes e elaborar uma política de proteção a eles. Fazem parte do Codecon, entre outros, representantes da Assembléia Legislativa, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Corregedoria do Fisco Estadual, do sindicato dos fiscais de renda do Estado e das secretarias da Educação e da Justiça e Cidadania.

alesp