A Proposta de Emenda à Constituição 02/2004, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), 2.º secretário da Assembléia Legislativa, voltou a ser discutida no dia 12/9, num encontro entre a Mesa Diretora da Casa e representantes de diversas entidades do funcionalismo público estadual.

Ao abrir a reunião, Vinholi lembrou que, além da PEC 002/2004, tramita na Assembléia o Projeto de Lei 413/2005, de autoria da Mesa Diretora, que altera o subsídio mensal do governador e dos secretários de Estado, em cumprimento ao que determina a Constituição estadual. Ambos os projetos tratam, na prática, de determinar a variação salarial dos servidores públicos, uma vez que hoje o subteto dos servidores está vinculado ao salário do governador.

Já a PEC 02/2004, de autoria de Vinholi, subscrita e com apoio de diversos deputados, modifica o inciso XII, do artigo 115 da Constituição estadual. O parlamentar propõe que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: "Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."

Na prática, a PEC 02/2004 adapta a Constituição do Estado de São Paulo às alterações em andamento na Constituição Federal, uma vez que a Proposta de Emenda Constitucional 77, denominada "PEC paralela", já foi aprovada no Senado e deverá em breve passar por uma nova votação e ser aprovada na Câmara dos Deputados.

O substitutivo proposto pelo deputado Vinholi " que conta com o apoio maciço das entidades representativas dos servidores públicos " possibilita a concretização do subteto único de remunerações no serviço público estadual e pretende que o regulamento da matéria acolha o estabelecimento de critério uniforme de limite único para o universo de seus servidores públicos, respeitando o princípio da simetria constitucional entre o Estado e a União. "A atual forma de remuneração, com limites diferentes de subteto e a ocorrência de casos em que, para que se respeite o texto como se encontra hoje, funcionários públicos de carreira tiveram seus salários reduzidos, nos levou a apresentar a propositura, com a certeza de que a luta pela sua aprovação em plenário, bem como o trabalho de convencimento junto aos demais deputados, são mais do que justos", alega Vinholi. Para o presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia, presente à reunião, "é necessário encontrar um caminho para um entendimento mínimo no sentido de que se possa dar um encaminhamento concreto à matéria".

Durante o encontro, foi destacado que o projeto de lei que trata dos vencimentos do governador e secretários de Estado atinge apenas os funcionários do Poder Executivo, não sendo, portanto, o mais adequado para a situação em que se encontra o funcionalismo como um todo. "Acho que está na hora de pautar a votação da PEC 002/2004, para que possamos, enfim, saber quais são os deputados que estão preocupados em resolver o problema e entender a situação em que nos encontramos hoje, e quais não estão", defendeu João Eduardo Dado Leite de Carvalho, primeiro suplente de deputado federal e presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Legislativo forte

A força do Legislativo paulista foi lembrada pelo ex-deputado Ademar de Barros Filho, que ressaltou que a "PEC Vinholi", como já está sendo chamada, é necessária para resolver os problemas que foram criados com a aprovação da reforma da Previdência, "feita de forma acelerada, tornando necessária a PEC paralela para cuidar da situação dos servidores federais e a adequação da Constituição Estadual, que deverá ser concretizada com a aprovação da PEC 002/2004".

A PEC 002/2004 é uma unanimidade para os representantes das entidades do funcionalismo presentes à reunião, uma vez que seria uma solução definitiva para os salários dos funcionários públicos, achatados por conta do atual subteto.

Considerando a ponderação feita pelo presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, de que talvez fosse mais fácil para a Casa aprovar o Projeto de Lei 413/2005, de autoria da Mesa Diretora, que contaria com uma maior simpatia por parte do governo, e ainda de que provavelmente a PEC 002/2004 só seja pautada para o mês de outubro, o deputado Vinholi explicou que isso se deve às negociações e votações que já estão programadas para setembro, como à análise do veto do governador ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento dos recursos para a Educação, e que tem trazido para a Casa debates acalorados.

Ao término do encontro, os representantes das entidades do funcionalismo público do Estado de São Paulo reiteraram sua confiança na condução da tramitação da PEC pelo deputado Geraldo Vinholi e pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia.

Entidades do funcionalismo

Compareceram ao encontro em defesa da PEC 02/2004 representantes de diversas entidades do funcionalismo público estadual, entre elas: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp); Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp); Associação dos Engenheiros do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Aedaeesp); Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp); Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM); Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp); Procuradoria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER); Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp); e Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Sindalesp). Também esteve presente à reunião o deputado Waldomiro Lopes.



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