Um grupo da Baixada Santista composto por seis agentes fiscais de rendas do Estado visitou, na tarde de quarta-feira (03/08), o 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), em seu gabinete na Casa. O grupo integrou a comitiva de várias carreiras de servidores públicos estaduais que esteve na Assembléia, no mesmo dia, para buscar apoio dos deputados para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2, de 2004, que fixa um único subteto salarial para essa categoria, semelhante à remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os agentes fiscais disseram ao 1º secretário que, com a reforma da previdência social aprovada em 2003, alguns servidores da área tiveram redução de quase 1/3 em sua remuneração, o que ofende o direito jurídico da irredutibilidade salarial. Isso ocorre, de acordo com eles, porque a reforma da previdência fixou três subtetos para os Estados " um para cada poder. No caso, o limite salarial dos servidores do Executivo é a remuneração do governador; do Legislativo, a remuneração dos deputados estaduais; e, do Judiciário, a dos desembargadores.

Dão como exemplo de perda salarial a função de delegado regional tributário, maior autoridade tributária fazendária em cada região do Estado. Quem exerce essa função recebe o mesmo valor de uma agente fiscal que tenha alguns anos de carreira e atue na fiscalização direta de estabelecimentos comerciais. Alegam ainda que itens da remuneração das funções de confiança, como o pró-labore, são consumidos pelo redutor salarial imposto pelo teto.

Na hipótese da aprovação da PEC nº 2, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), os agentes dizem que o limite salarial, tendo como base a remuneração dos desembargadores, será estendido para todos os servidores públicos estaduais, correspondendo a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC nº 2 atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando designação de relator especial.

Além do apoio à PEC nº 2, os agentes fiscais de rendas querem a colaboração dos deputados para a aprovação também do projeto de lei nº 413/2005, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio mensal do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. O projeto altera o subsídio do governador de R$ 12.720,00 para R$ 17.251,00 e o do vice de R$ 12.084,00 para R$ 16.388,45.

O deputado Fausto Figueira disse que é solidário às pretensões dos agentes fiscais de rendas do Estado por temer que os profissionais mais qualificados troquem de profissão pela iniciativa privada. Afora isso, lembrou, desempenham uma importante função de interesse público: são responsáveis pela arrecadação de parte significativa das receitas do Estado que retornam aos cidadãos em forma de serviços, obras e programas sociais.

Estiveram na visita ao 1º secretário da Assembléia Legislativa, o diretor regional da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Décio Correa Vilela; o conselheiro da Afresp, Roberto Garcia; o diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Décio Brites; e os agentes fiscais Fábio Rodrigues Pita, Rubens Aulicino e Flávio Werneck Rebello Sampaio.

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