Os deputados estaduais do PT ajuizaram na Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nesta terça-feira, 18/3, ação popular contra o governador José Serra, para solicitar liminar de suspensão do leilão da CESP, marcado para o próximo dia 26/3.

A ação é contra a ilegalidade da alienação de ações do Metrô, Sabesp, Dersa, DAEE e CPP, que integram o capital social da CESP. O PT aponta que para esta alienação não houve prévia autorização legislativa exigida pela Constituição do Estado, e a alienação não consta do Programa Estadual de Desestatização, enviado em fevereiro pelo governo Serra à Assembléia.

"A pretexto de privatizar a CESP, para o que precisa da prévia autorização legislativa, o governador está promovendo a privatização parcial de outras empresas, como o Metrô", salienta o líder da bancada, deputado Simão Pedro. "A lei que autorizou a privatização da CESP não tratou da alienação da participação acionária do Metrô. Alienar ativos do Metrô é alienar indiretamente ativos do Estado e essas ações não podem ser privatizadas sem prévia autorização dos deputados."

"Com fins preventivos, na medida em que pretende evitar uma lesão ao patrimônio público, especialmente no seu aspecto moral, a ação impetrada pelos petistas visa a preservação dos superiores interesses da coletividade", concluiu Simão Pedro.

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