Roberto Engler (PSDB) apresentou emenda ao Projeto de Lei 840/2011, de autoria do governador, que propõe novas regras para o sistema previdenciário estadual. Engler quer que os atuais ocupantes de cargos em comissão possam aderir ao novo regime.

Em linhas gerais, o projeto original prevê que os futuros servidores do Estado tenham o teto de vencimentos equiparado ao do regime geral de previdência (atualmente em R$ 3.691,74) e cria a previdência complementar estadual, atribuindo a ela a complementação de vencimentos acima do teto.

A proposta estabelece que as novas regras sejam válidas somente para ingressantes no serviço público após a publicação da lei. Porém, no artigo quarto das disposições transitórias, o texto abre exceção para adesão de funcionários celetistas já admitidos.

Engler explica que, "uma vez aberta essa exceção, nada mais justo do que estendê-la os ocupantes de cargos em comissão, mais vulneráveis em relação a suas garantias de momento e a seus direitos previdenciários futuros".

O PL 840/2011 está iniciando sua tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e deve entrar nas comissões da Casa no fim da próxima semana. (jr)

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