Com a finalidade de apurar irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado de São Paulo, foi criada em 14 de dezembro de 2000 uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida como CPI dos Combustíveis. A CPI apresentou seu relatório final em 13 de junho de 2002, sendo o mesmo aprovado pela Assembléia no dia 18 do mesmo mês.

Segundo estimativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) feita em abril de 2000, cerca de 18 milhões de litros de gasolina adulterada eram comercializados mensalmente na região metropolitana de São Paulo. A cidade de São Paulo foi considerada a recordista nacional em gasolina adulterada.

As substâncias comumente utilizadas para adulterar a gasolina são o solvente de borracha, o tolereno e o benzeno, componentes mais baratos que a gasolina, que podem avariar os motores dos carros. Pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) revelou que montadoras e revendas de veículos amargaram prejuízos de US$ 30 milhões anuais causados pelo combustível adulterado.

Autor do requerimento que deu origem à CPI, o deputado Edmir Chedid (PFL) foi eleito presidente da comissão em 20 de fevereiro de 2001, ocasião em que previu o volumoso trabalho que os membros da CPI deveriam enfrentar já que, segundo ele, "13% do combustível comercializado no país seria adulterado, acrescentando-se ainda a sonegação e a evasão fiscal nesse setor".

Parceria com a ANP

Para que os trabalhos da CPI tivessem respaldo técnico, em abril de 2001, os membros da CPI dos Combustíveis propuseram uma parceria com a Agência Nacional de Petróleo. A ANP possui diagnóstico geral da gasolina aditivada e mantém convênio com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e mais três universidades paulistas para a avaliação da qualidade do combustível no Estado. Segundo o relator da CPI, Arnaldo Jardim, a ANP possui um mapa fechado sobre a distribuição e o consumo de combustível em São Paulo, que indicava adulteração mensal de 18 milhões de litros no Estado e uma perda de aproximadamente R$ 1,7 bilhão na arrecadação de impostos em razão da sonegação. A CPI, após contatos com técnicos do setor definiu uma linha de trabalho cujo enfoque privilegiou três aspectos da comercialização e distribuição de combustíveis: a adulteração, as implicações fiscais e a cartelização do setor.

Ao longo deste quase um ano e meio de trabalho a CPI ouviu secretários estaduais da Fazenda e da Segurança Pública; a Agência Nacional de Petróleo; a Fundação Procon; a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; o Sindicato dos Empregadores em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São Paulo; a Associação dos Transportadores de Combustíveis; o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes; o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; o Sindicato Nacional de Comércio Atacadista de Solventes e Derivados de Petróleo; o Sindicato Nacional do Comércio Transportador Revendedor Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; a Associação dos Transportadores de Combustíveis; a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo; policiais e representantes de distribuidoras de combustível.

As investigações da CPI também incorporaram a questão do roubo de cargas, que para seu combate exige um trabalho conjunto, pois a polícia não tem competência para apurar a qualidade dos combustíveis e a identificação da origem do produto transportado só pode ser feita pelas autoridades fazendárias.

Consumidor desprotegido

"Os consumidores estão desprotegidos e os órgãos que os defendem possuem poucas condições de atuar", admitia a diretora da Fundação Procon, Maria Inês Fornazaro, em seu depoimento à CPI. Segundo ela, há uma questão de natureza legal que dificulta a reclamação do consumidor com relação a combustível adulterado, pois para defender seus direitos a pessoa que se considera lesada teria primeiramente de obter diagnóstico de um mecânico especializado atestando avarias e reunir elementos comprobatórios do nexo causal entre os danos verificados em seu veículo e o combustível utilizado. Entretanto, na maioria das vezes, o consumidor não pede nota fiscal, abastece em vários postos de gasolina e os laudos fornecidos pelas oficinas mecânicas não conseguem identificar de maneira clara e objetiva as causas das avarias, uma vez que os danos nos veículos em razão do uso de combustível adulterado não se apresentam imediatamente, mas sim de forma cumulativa.

Para Fornazaro, uma vez que a Fundação Procon não dispõe de condições necessárias para avaliar a qualidade dos produtos derivados do petróleo, a solução para os problemas da adulteração de gasolina dependeria, então, da ação conjunta dos órgãos estaduais e federais responsáveis pelo setor. "É necessário que as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública, a Agência Nacional do Petróleo e os órgãos de fiscalização e controle, como o Instituto de Pesos e Medidas, desenvolvam ações conjuntas e interligadas capazes de atestar e assegurar a origem, o preço e a qualidade dos combustíveis", disse.

Distribuidoras na berlinda

As distribuidoras de combustíveis, em vários depoimentos prestados à CPI, foram identificadas como as grandes vilãs da adulteração. "Nenhuma distribuidora é anjo. Não ponho minha mão no fogo por nenhuma delas", afirmou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo (Sincopetro), José Alberto Paiva, em depoimento prestado no dia 17 de maio. "Quando existe produto adulterado em algum posto de gasolina, geralmente é comprado de distribuidoras", disse ele, argumentando que nenhum dono de posto tem acesso à compra de álcool anidro para efetuar a composição da gasolina.

O representante dos donos de postos falou ainda sobre a "gasolina do fim de semana". Trata-se, conforme explicou, da gasolina, provavelmente adulterada, comprada entre as quintas-feiras e os sábados para ser vendida nos finais de semana, quando não existe nenhuma fiscalização. Paiva considerou a possibilidade de controle sobre essa mercadoria, visto que as grandes distribuidoras não transportam suas cargas depois do meio-dia de sábado. Assim sendo, os caminhões-tanques que circulam com carga após esse período são suspeitos de transportar produto irregular.

No mesmo dia, a CPI ouviu o depoimento do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, César Augusto Guimarães Pereira, que atribuiu às grandes distribuidoras, conhecidas como as "sete irmãs", a maior responsabilidade pelo que ocorre nesse mercado, já que seriam elas que ditariam as regras vigentes. Segundo ele, as grandes distribuidoras manipulam totalmente o mercado, de forma que nele nada ocorre sem sua participação, direta ou indireta. Pereira lembrou que essas empresas, juntas, controlam 67% da distribuição, e destacou o exemplo da venda de solvente refinado, utilizado para o ''batismo da gasolina'', vendido exclusivamente pela Petrobrás Distribuidora S/A. O sindicalista atacou forte ao dizer que foi a Petrobrás que ensinou às novas distribuidoras como efetuar as "maracutaias do frete". "Por trás das pequenas distribuidoras sempre existe um bonito executivo de alguma multinacional", concluiu.



Passivo ambiental

Além dos prejuízos causados aos consumidores, à saúde dos trabalhadores e aos cofres públicos, a adulteração de combustíveis causa grande impacto ambiental. Este assunto foi enfocado pela CPI em várias reuniões, nas quais seus membros ouviram denúncias e opiniões de especialistas.

Informações recebidas pela comissão indicam que o setor de distribuição e comercialização de combustível acumula um enorme passivo ambiental. O jornalista e produtor Gastão Gracie apresentou à comissão reportagem sobre um depósito de tanques removidos de postos e de distribuidoras, cujo estado de deterioração revelam fortes indícios de vazamento. O jornalista realizou também um levantamento junto à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) no qual apurou existirem 369 ocorrências de vazamento em tanques de gasolina, entre os quais alguns pertencentes às "sete irmãs". Somente a Shell teria sido alvo de 89 ocorrências até 2000. Entretanto, admirou-se Gracie ao saber que a empresa nunca foi multada por reincidência e que os processos sobre todas essas ocorrências nunca foram enviados ao Ministério Público, conforme prevê a legislação. Segundo Gracie ainda, a situação dos tanques instalados no estado de São Paulo é consideravelmente grave, já que 60% deles têm em média 20 anos de uso, ao passo que, por norma, deveriam ser trocados de cinco em cinco anos.

O advogado Fernando Luís Torela Borges também constatou junto à Cetesb mais de 470 casos emergenciais de vazamento, sendo que apenas 20 deles teriam sido encaminhados ao Ministério Público. Com o conhecimento desses vazamentos, acrescentou Torela Borges, passou-se a utilizar em vários postos da capital aberturas, com triângulos sinalizadores, para monitorar o vapor da gasolina. O advogado entregou à CPI uma relação de postos com vazamento e de acidentes ambientais.

Um outro sinal de alerta veio do professor Paulo Hilário Nascimento Saldiva, do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Saldiva, em depoimento concedido à CPI, advertiu sobre as conseqüências para o meio ambiente da queima e emissão de gases produzidas pelo uso de combustível adulterado e demonstrou preocupações relativas à saúde dos trabalhadores que ficam expostos continuamente à inalação de substâncias tóxicas, como o benzeno e outros presentes na gasolina, e podem contrair doenças como leucemia ou linfomas.

Quanto aos efeitos dos vazamentos de tanques, o professor explicou que o combustível vazado pode penetrar o solo e atingir os lençóis freáticos, decantando-se. A gasolina, que concentra a parte mais tóxica, vai para o fundo, enquanto o álcool, com menor toxidade, fica na superfície. Ao beber água ou comendo alimentos de origem vegetal ou animal produzidos em solo contaminado, a população corre graves riscos.

Paulo Saldiva informou que não existem estudos capazes de precisar qual a toxidade real ou potencial do solo no Estado. Por isso, recomendou a concentração de esforços para promoção de um Programa de Avaliação Ambiental em todo o território paulista, nos moldes do projeto genoma, que agrega várias instituições e pesquisadores de áreas diversas.

Prisão

Em 14 de março de 2002 o empresário Ricardo Daim, acusado de adulteração de combustíveis, foi preso em Aldeia da Serra, no município de Jandira, por policiais civis e militares pertencentes ao efetivo da Assembléia, a partir de denúncia anônima.

Ele havia sido convocado pela CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa por três vezes, mas não compareceu a nenhuma das reuniões.

Ricardo Daim, que estava foragido desde 10/10/2001, juntamente com a esposa, comprava empresas falidas, saneava suas dívidas, e as vendia em seguida, com o intuito de lavar dinheiro. Ele é acusado ainda de receptação de carga roubada, emissão de notas falsas e crime contra o consumidor.



Ação conjunta

O promotor José Carlos Blat, do Ministério Público de São Paulo, e o coordenador-geral do Grupo de Combate ao Crime Organizado e à Sonegação Fiscal do Estado de São Paulo, Alberto Andrade Neto, reuniram-se com os membros da CPI dos Combustíveis, presidida pelo deputado Edmir Chedid (PFL), em abril, para alinhavar algumas ações conjuntas de investigação e de combate à adulteração de combustíveis e à sonegação.

Alberto Andrade Neto disse que, para o Grupo de Combate ao Crime Organizado, a questão específica dos combustíveis é muito preocupante, pois no Estado de São Paulo montaram-se verdadeiras máfias que atuam nesse setor, causando grandes prejuízos aos consumidores e ao erário. Lembrou ainda do colega que investigava a atuação de adulteradores de combustíveis em Minas Gerais, morto na capital daquele Estado.

O promotor José Carlos Blat acrescentou que, em março de 2002, foi criado o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas Francisco José Lins dos Santos, em homenagem ao promotor mineiro assassinado. A primeira meta do grupo, disse Blat, é combater a máfia dos combustíveis, particularmente nas regiões Sul e Sudeste. Para tanto, o trabalho integrado e a troca de dados entre os órgãos públicos são fundamentais.

Também na avaliação do relator da CPI, deputado Arnaldo Jardim (PPS), existe a necessidade de se estabelecer uma ponte entre o Ministério Público e a Assembléia para a promoção de trabalho conjunto e agilizado. Segundo ele, a CPI cumpre a função restrita de análise do problema, enquanto a investigação mais autorizada compete à polícia e ao Ministério Público.

Em abril, como conseqüência dos entendimentos entre Ministério Público e Assembléia é realizada megaoperação que durou dez dias e contou com mais de 40 pessoas, entre policiais, membros da CPI e representantes da Secretaria do Estado da Fazenda e Agência Nacional do Petróleo (ANP).



Encontro de CPIs

A CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa promoveu no final de abril encontro entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e comissões parlamentares estaduais e municipais congêneres, instaladas com a finalidade de investigar irregularidades na comercialização e na qualidade dos combustíveis.

Estiveram presentes o diretor-geral da ANP, o embaixador Sebastião do Rego Barros, o diretor-regional da Agência, Luiz Augusto Horta Nogueira, os deputados estaduais mato-grossenses Moacir Pires e Carlos Brito, o pernambucano Sebastião Coutinho, os vereadores da cidade do Rio de Janeiro Sebastião Ferraz e Jerônimo Guimarães, o vereador paulistano Jooji Hato, o representante da Secretaria da Fazenda, Eriberto Cirilo Rangel, o presidente do Sindicato dos Postos de Gasolina da Região de Campinas (Recap), Emílio Martins, os deputados paulistas Geraldo Vinholi (PDT), Arnaldo Jardim (PPS), José Zico Prado (PT), Ary Fossen (PSDB), e o presidente da Casa, Walter Feldman.

O relator da CPI paulista, deputado Arnaldo Jardim, abriu o encontro comemorando três vitórias recentes da comissão: a identificação de um grande depósito de combustível adulterado; a cassação de um juiz de Tocantins envolvido com a indústria de liminares; e a quebra do sigilo fiscal de um dos investigados pela comissão, uma conquista da Procuradoria da Assembléia.

Aspectos estruturais

Em seguida, Sebastião do Rego Barros fez suas considerações sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos controles do poder público. Disse ter dúvidas quanto à eficácia resultante do aumento do número de fiscais da agência. "Creio que seria mais útil e aconselhável a ANP trabalhar com a sociedade, em parcerias com órgãos dos governos estaduais e municipais. A mensagem é: se não estivermos unidos, nosso êxito será limitado", disse. A proposta da agência é seguir o modelo do convênio firmado recentemente com a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro em outros estados, bem como convênios com o Ministério Público nos níveis federal e estadual.

Para Rego Barros, existem aspectos estruturais do mercado de combustíveis que levam à promoção de fraudes em todo o mundo. No caso específico brasileiro, a legislação tributária, que faz com que a incidência de impostos sobre a gasolina seja superior à de alguns solventes, é um dos principais elementos que levam à fraude. A diferenciação do ICMS nos Estados seria também "uma tentação para se embarcar no caminho do ilícito".

O diretor regional da ANP, Horta Nogueira, detalhou outros pontos dos programas de fiscalização e monitoramento da agência, dentre os quais está a utilização de marcadores de solvente com a finalidade de identificar a presença de solventes impróprios na gasolina. Existem atualmente oito institutos no país equipados com cromatógrafos capazes de identificar os marcadores. Questionado sobre a hipótese de utilização de antimarcadores pelos fraudadores, Horta Nogueira disse que seria tão difícil como separar café do leite, além de ser um processo que custaria alguns milhões para limpar alguns poucos litros de combustível.

Doravante, disse Horta Nogueira, a ANP deve dar continuidade aos convênios com secretarias da Fazenda e bombeiros, estruturar os escritórios regionais e fazer convergir esforços para a revisão dos marcos legais em que se pautam a atuação da agência no tocante à fiscalização e às penalidades.

O presidente da CPI dos combustíveis do Mato Grosso, Moacir Pires, e o relator, Carlos Brito, apresentaram algumas conclusões do trabalho de investigação naquele Estado. Informaram que, desde a instalação da CPI, a arrecadação derivada do setor cresceu cerca de 54%. Outra medida adotada pelo governo de Mato Grosso foi o recadastramento de postos e distribuidoras, que resultou na diminuição do número desses estabelecimentos em operação. Os parlamentares entendem que a elevação do número de fiscais da ANP seria eficaz e sugeriram a ampliação da autoridade estadual para a fiscalização, assim como o aumento das exigências para as novas concessões dadas às distribuidoras pela ANP.

Experiência de Pernambuco

O presidente da CPI dos Combustíveis de Pernambuco, deputado Augusto Coutinho, informou que os trabalhos dessa CPI já foram concluídos com a constatação de muitas irregularidades.

"Falta fiscalização em Pernambuco, uma vez que um único fiscal é responsável pela região central de Recife, verificando postos e distribuição de gás de cozinha", disse Coutinho, completando que também foi identificada a conivência do Poder Judiciário para com os adulteradores. "Sempre os mesmos juízes concedem liminares para postos autuados voltarem a funcionar."

Coutinho ressaltou que, com o apoio do Executivo, a CPI conseguiu mudar o sistema de recadastramento de postos. "Para se ter uma idéia descobrimos uma empresa com lucro de 600 milhões de reais sob a propriedade de um laranja." Ele lembrou as dificuldades encontradas pela CPI, como a legislação que acaba beneficiando sonegadores, a Justiça que não cumpre seu papel e a dificuldade de obter a quebra de sigilo de depoentes. "A parceria com outros órgãos como o Ipem, o Procon, a ANP e a Polícia Civil nos possibilitou a realização de blitze em vários postos e, inclusive, a prisão de um proprietário", destacou Coutinho, sugerindo que a ANP agilize a realização de convênios.

Como principal resultado da CPI, Coutinho apontou a elevação na arrecadação de impostos no setor de 233 milhões de reais ao ano para 330 milhões de reais.

Em seguida, o presidente da CPI de Pernambuco entregou cópia do relatório final a Sebastião do Rego Barros, que afirmou que a ANP já contatou a Secretaria da Fazenda de Pernambuco para a realização de convênio. "Infelizmente temos, em virtude de ação de inconstitucionalidade, a impossibilidade de contratar mais fiscais. Assim, pedimos a colaboração da sociedade nessa atividade, enquanto houver esse impasse."

CPI na Câmara paulistana

O vereador Jooji Hato preside a CPI dos Combustíveis instalada na Câmara Municipal de São Paulo há um mês. "Descobrimos que existem sérios riscos de explosões na cidade e que o subsolo paulistano está comprometido com vazamentos de combustíveis, incluindo estações do metrô."

Hato informou que não há responsabilidade na instalação de postos no que se refere à lei de zoneamento e à distância de postos. "90% deles estão irregulares na cidade, bem como as lojas de conveniência agregadas. Queremos que esses postos sejam regulamentados."

Outro problema constatado é a idade dos tanques. "Eles estão com mais de dez anos de vida útil. Nos EUA, por exemplo, a troca é obrigatória a partir desse período." Hato ainda falou sobre a contaminação de solo nos bairros de Vila Carioca e da Moóca pelas distribuidoras Shell e Ipiranga.

O presidente da CPI municipal propôs que a ANP determine qual é exatamente o órgão responsável pela fiscalização em São Paulo. "Hoje acontece um jogo de empurra entre Contru, Cetesb e Secretaria Estadual do Meio Ambiente."

O relator da CPI dos Combustíveis do Legislativo paulista, deputado Arnaldo Jardim (PPS), destacou quatro pontos para combater a sonegação e a adulteração nos combustíveis. São eles a instituição de convênio entre os Estados e a ANP para fortalecer a fiscalização, a defesa de prerrogativas e de autonomia para as CPIs, a unificação de alíquotas do ICMS sobre o álcool combustível e a reformulação da lei de penalidades.

Jardim questionou a marcação diferenciada do diesel, a ampliação do programa de monitoramento para o álcool e o diesel e o aumento recorrente de empresas laranjas, além de sugerir a sanção e o constrangimento públicos de fraudadores.

O vice-presidente Geraldo Vinholi (PDT) propôs a criação de uma corregedoria na fiscalização e o acordo entre os órgãos públicos para a troca de informações sobre irregularidades em postos. O deputado ainda perguntou sobre o alto índice de não conformidade do álcool e sobre o controle nas correntes de solventes.

Respostas da ANP

Antes de Horta responder as questões formuladas pelo bloco paulista, o relator da CPI de Mato Grosso do Sul sugeriu a emissão de um selo de qualidade e o presidente da ANP reconhece que, apesar de aprovar a idéia, a agência não tem condições de colocá-la em prática por falta de estrutura suficiente.

Horta informou que a Prefeitura paulistana não concedeu alvarás no momento que a ANP fez o recadastramento dos postos de São Paulo. "Entretanto, nosso site disponibiliza informações sobre os cadastros feitos na cidade."

Sobre a contaminação do solo, Horta disse que a agência contratou empresa para levantar a situação de 450 bases terminais para checar as condições de funcionamento mas não o passivo ambiental. "Porém, o Conama emitiu regulamentação específica para a adequação de postos no que se refere à questão ambiental."

"A coloração do diesel será colocada em prática em quatro meses e o monitoramento feito recai em 70% da gasolina e apenas 30% no álcool e no diesel", disse Horta explicando que a maior parte das inadequações do álcool diz respeito ao PH (acidez). "A infração é restrita ao teor alcoólico."

Segundo o diretor regional, a ANP não constatou empresas laranjas. "Realizamos entrevistas de proponentes de novos postos e as apresentações têm sido positivas."

Para ele, a sanção pública fica dificultada porque a ANP não possui a contrapartida sobre o fechamento de postos. "O que temos é a lista dos que foram autuados mais de uma vez." Horta sugeriu que a ANP envie às distribuidoras a lista de postos autuados. "Quanto à corregedoria, já foi proposta pelo embaixador Barros. Além disso, a agência já possui programa para marcação de todos os solventes comercializados no país."



Campanha contra a adulteração

Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap) estiveram presentes à reunião para apresentar a campanha publicitária que está sendo promovida naquela região com o objetivo de orientar o consumidor e restabelecer sua confiança nos revendedores sérios. Segundo o presidente da entidade, Emílio Martins, a campanha contra o combustível adulterado utiliza o slogan "Fique longe dessa bomba" e seu objetivo é estimular o compromisso do revendedor com a qualidade do combustível vendido. Todos os postos que aderirem à campanha utilizarão faixas e banners atestando sua participação, cuja implicação é a autorização para que o produto vendido seja monitorado por meio de análises constantes feitas pelo Laboratório Araruá, contratado pelo Recap.

Relatório final

Em 13 de junho a CPI dos combustíveis apresentou seu relatório final, encerrando assim seus trabalhos. O relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS), apresentou os principais itens do documento, que relata sinteticamente os trabalhos da comissão que colocou em funcionamento um disque denúncia e fechou cinco bases de adulteração de combustíveis, além de realizar 45 audiências (42 públicas e 3 secretas) e entrevistar 69 pessoas. Estas atividades geraram um volume de documentação de cerca de 31.500 folhas.

O relatório reúne também um conjunto de sugestões e propostas de procedimentos para conter a atividade criminosa da adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. Segundo Arnaldo Jardim, as propostas visam diminuir as deficiências das estruturas de fiscalização e controle e do arcabouço legal para exercê-los. Sugere, entre outras coisas, a normatização das notas fiscais; o estabelecimento de alíquota única de ICMS em âmbito nacional; a redução da alíquota de ICMS no Estado; mudanças na pauta tributária para a corrente de produtos de uma mesma base química e implantação da sistemática de ressarcimento de impostos para solventes utilizados pela indústria como insumo ou matéria-prima.

Também para evitar fraudes e misturas de solventes, a comissão havia sugerido, em seu pré-relatório, apresentado em setembro de 2001, a adoção do marcador de solventes, prática esta que já vem sendo adotada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A proposta foi ratificada no relatório atual, com advertências relativas a supostos mecanismos de desmarcação utilizados pelos fraudadores.

A CPI constatou existir um vácuo legal com relação às práticas fraudulentas, e propõe a tipificação do crime de adulteração de combustíveis. Aponta também a necessidade de cuidados relativos à utilização de sócios laranjas, e para isso requer que a Secretaria da Fazenda e a Junta Comercial promovam um recadastramento geral das empresas que atuam no setor de combustíveis.

O relatório aponta ainda algumas medidas relativas à lei de penalidades da ANP, outras para permitir maior controle sobre agressões ao meio ambiente, como a certificação dos tanques de combustíveis, e sugere a criação de um órgão da Polícia Civil específico para atuar junto aos casos de fraude e adulteração de combustíveis.

Arnaldo Jardim disse que a comissão aprova a desregulamentação do setor de combustíveis, iniciada em 1997, mas está preocupada em afirmar o necessário papel do Estado como agente controlador e fiscalizador. O relator disse que há ainda muito a se fazer e um grande caminho a se trilhar, e por isso, não deve a Assembléia descuidar dessa questão. "Serão criados dois grupos de trabalho para dar seqüência aos trabalhos da CPI. Um deles será responsável pelo acompanhamento e sistematização das informações que ainda estão chegando à Assembléia. Outro grupo deve se encarregar da formulação de propostas de natureza legislativa e administrativa."

O presidente da CPI, deputado Edmir Chedid, encerrou as atividades da comissão lembrando que o percurso dos trabalhos foi marcado por ameaças que atingiram deputados, seus familiares e assessores, mas também por colaborações importantes como as do sindicato dos postos de Campinas (Recap), que organiza ampla campanha junto aos consumidores da região para combater a adulteração, as dos técnicos da Secretaria da Fazenda, da ANP, dos institutos de pesquisa e, em particular, dos órgãos técnicos da Assembléia Legislativa. Chedid destacou o trabalho da Assessoria da Polícia Civil e Militar da Assembléia e da Procuradoria Jurídica da Casa, que conseguiu a aprovação da quebra de sigilos bancário e fiscal de várias pessoas envolvidas em práticas de adulteração e sonegação.