Garantia de serviços

PLENÁRIO
01/09/2003 18:23

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José Bittencourt (PTB) relatou sua preocupação com as contas públicas do município de Mauá, que teve mais R$ 13 milhões seqüestrados pelo Tribunal de Justiça como garantia de pagamento de precatórios. "Este novo seqüestro totaliza R$ 21,1 milhões alienados da prefeitura para pagar desapropriações, dinheiro que fará falta para a prestação dos serviços à comunidade". Como a decisão já está transitada em julgado, o deputado sugeriu um acordo entre a administração municipal e a empresa executora baseado no que reza a Emenda Constitucional nº 30: pagamento de indenizações e desapropriações em até 10 anos.

alesp