DA REDAÇÃOOs Projetos de Lei Complementar 46 e 47, de 2001, do governador do Estado, foram aprovados pelo plenário da Assembléia Legislativa na noite de sexta-feira, 15/12. As matérias instituem o Bônus Mérito às classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. Para os docentes foi fixado bônus a partir de R$ 1.000, criado com o objetivo de estimular a qualidade do desempenho do professor e valorizar a freqüência assídua, conforme diz a mensagem do Poder Executivo que acompanhou o projeto. Já para supervisores de ensino, diretores de escola, dirigentes regionais de ensino, o valor da vantagem foi fixada a partir de R$ 1.500. Para professores coordenadores pedagógicos e vice-diretores, esse valor corresponderá a 85% do valor mínimo atribuído aos integrantes das classes de suporte pedagógico. O benefício foi estendido aos inativos da classe, de acordo com proposta feita através de emenda aprovada pelos deputados./N+/Contas de Covas/N-/Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo 52/2001, que dispõe sobre as contas do governador do Estado (Mário Covas) relativas ao exercício financeiro de 2000. A matéria recebeu o voto contrário das bancadas do PT, do PCdoB e do PSB. As contas do Tribunal de Contas referentes ao mesmo período também foram aprovadas. /N+/"Causa mortis"/N-/O Projeto de Lei 757/2001, do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o Imposto "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), foi outra matéria aprovada pelos deputados. O projeto tem o objetivo de aprimorar a atual disciplina do imposto, instituir isenções para entidades vinculadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente e, ainda, para as transmissões "causa mortis" de imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário da herança./N+/Código de Pesca/N-/De iniciativa da deputada Mariângela Duarte (PT) e dos deputados Edson Gomes (PPB) e Edson Aparecido (PSDB), o Projeto de Lei 429/2000 também foi votado pelo plenário nesta sexta-feira. A matéria institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado e foi apresentada pela deputada em julho de 2000, após vários encontros entre representantes de diversos setores interessados para que se chegasse a texto de consenso para o código. O código prevê a criação de um Conselho de Pesca e Aqüicultura, responsável pela discussão dos problemas do setor e pela instituição de uma política estadual da pesca, além de um fundo de desenvolvimento para a área./N+/Sistema Prisional/N-/ Mais 3.680 cargos foram criados para atender à demanda de 11 unidades prisionais a serem construídas no Estado. A criação dos cargos foi apresentada através do Projeto de Lei Complementar 22/2001, do governador do Estado, aprovado pelos deputados, ainda na sexta-feira. /N+/Agência reguladora/N-/Por 53 votos a favor e 14 contrários, também foi aprovado o Projeto de Lei 14/2000, do governador do Estado, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). O órgão deverá regular, promover e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte concedidos, permitidos e autorizados pelo Estado. A matéria foi acolhida na forma da subemenda do deputado Campos Machado (PTB) ao substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL).O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 614/1999, do deputado Arthur Alves Pinto (PL), que trata do fornecimento de aparelhos telefônicos dotados de amplificadores de recepção de som, aos deficientes auditivos./N+/Vetos/N-/Os parlamentares derrubaram o veto do governador a oito projetos de iniciativa dos parlamentares: Projeto de Lei 476/1999, do deputado Petterson Prado (PPS), que trata do atendimento ao consumidor nos caixas de agências bancárias; Projeto de Lei 732/1999, do deputado Jamil Murad (PCdoB), que obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis; Projeto de Lei 782/1999, da deputada Edir Sales (PL), que obriga a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo"; Projeto de Lei 271/2000, do deputado Salvador Khuriyeh (PSB), que disciplina a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular; Projeto de Lei 418/2000, do deputado Antonio Salim Curiati (PPB), que proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas; Projeto de Lei 281/2001, do deputado Carlão Camargo (PFL), que trata da manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na capital do Estado; Projeto de Lei 312/2001, do deputado Antonio Mentor (PT), que obriga a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua atualização; Projeto de Lei 417/2001, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que trata da instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores; Projeto de Lei 593/2001, do deputado Carlos Sampaio (PSDB), que autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres.