DA ASSESSORIA

O deputado estadual Milton Flávio (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 11/12, à Assembléia Legislativa, projeto de lei que, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura os direitos fundamentais dos adolescentes infratores e dá maior autonomia à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) no processo de alocação e transferência de menores de uma unidade para outra.

Segundo o deputado, após vencer fortes resistências de prefeitos e vereadores de diversos municípios, o governo do Estado deu início ao processo de descentralização das unidades da Febem. "E fez isso em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por saber que as grandes unidades dificultam o processo de recuperação dos internos e são campos férteis para as rebeliões, como confirmam fatos recentes e de triste memória", afirmou Milton Flávio. E completou: "Além disso, é importante que eles estejam o mais próximo possível de seu meio social, em especial dos pais ou responsáveis."

De acordo com o artigo 5º do projeto de lei, o local de cumprimento das medidas sócio-educativas de internação provisória, semiliberdade e internação, bem como a transferência de adolescentes entre as unidades são atribuições exclusivas da Febem. "O critério de escolha da unidade sempre levará em conta a maior proximidade do domicílio dos pais ou responsáveis pelos menores", destacou o deputado.