O deputado Fernando Capez (PSDB) entregou nesta semana, pessoalmente ao secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo um ofício propondo que sejam tomadas providências para regularizar, por meio de projeto de lei complementar, o afastamento dos servidores públicos militares do Estado para o exercício de mandato de dirigente das entidades de classe da Polícia Militar. Capez afirma que a Lei Complementar nº 343, de 1984, já contempla os servidores públicos civis com este benefício.

Conforme indicação já protocolada na Assembléia Legislativa, o parlamentar entende ser legítimo o afastamento desses servidores para exercerem cargos de direção em entidades de classe que representem os militares do Estado, e defende que esse afastamento não traga prejuízo para o servidor, devendo ser considerado como efetivo exercício o período de fruição. Capez esclarece, também, que sua sugestão deve ser regulamentada por simetria à legislação aplicada aos servidores civis. Como exemplo, cita os cargos de pessoas que exercem cargos na Associação Paulista do Ministério Público, na Associação Paulista dos Magistrados, entre outras entidades representativas de funcionários públicos do Estado.

fcapez@al.sp.gov.br