DA REDAÇÃO

A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa reuniu-se nesta quarta-feira, 16/6, com o objetivo de apreciar as sugestões apresentadas por entidades ligadas ao comércio, à indústria e demais setores que integram a frente.

O deputado Rodrigo Garcia (PFL) coordenou os trabalhos de apresentação de propostas. A Associação Comercial de São Paulo sugeriu que o encargo gerado pela aquisição do equipamento emissor de cupom fiscal seja assumido pelo Estado, por meio de ressarcimento à empresa em forma de crédito tributário.

A Fecomércio propôs a abertura e o fechamento de empresas através de um guichê único, uma espécie de Poupatempo, com a finalidade de desburocratizar esses processos, que além de tudo são onerosos para o empresário. Outra solicitação da entidade é para o parcelamento de débitos fiscais de empresas fora de atividade, outra medida para quebrar o excesso de burocracia.

Programas de treinamento, reciclagem e gestão empresarial para micro e pequenas empresas também foram pleiteados pela Fecomércio, bem como um banco de fomento nos moldes do Banco do Povo, a participação das micro e pequenas empresas em licitações públicas e o cumprimento de prazos por parte do setor público para a emissão de documentos e certidões.

O Sebrae apresentou sugestões que vão ao encontro da Fecomércio. Ainda propuseram o cadastro único, a arrecadação unificada de tributos das diferentes instâncias e a discussão da Lei Geral das MPE's. O debate sobre essa lei também foi sugerido pelo Cives, que pleiteou um segundo limite para inclusão no Simples.

Já a Fiesp propôs negociações com sindicatos para flexibilizar a aplicação de leis trabalhistas, tratamento jurídico diferenciado para as MPE's, conforme prevê a Lei 9.841/99, e a criação do Fórum Permanente das MPE's.

Linha de crédito para pagamento de impostos e fim do depósito antecipado de multas ambientais foram sugestões do Simpi, que também abordou a redução dos encargos trabalhistas.

Os deputados que compõem a Frente, Rodrigo Garcia, Vanderlei Macris (PSDB) e Vicente Candido (PT) deverão avaliar a pauta de reivindicações apresentada.



Projetos de lei referentes a MPE's em tramitação no Legislativo

PL 490/2000 - aumenta o teto da receita bruta anual para caracterização como microempresa de R$ 150 R$ 244 mil.

PL 202/2003 - proíbe a fabricação e venda de pães e alimentos in natura em lojas de conveniência.

PL 261/2003 - altera a Lei do Simples.

PL 771/2003 - dispõe sobre concessão de benefícios de assistência judiciária às microempresas.

PL 203/2003 - regulamenta a panificação, proibindo seu exercício em supermercados e lojas de conveniência.

PL 3/2004 - cria a política de incentivo às micro destilarias de álcool e de beneficiamento de cana.

PL 252/2003 - altera lei sobre taxa de fiscalização de microempresas.

PL 915/99 - altera lei sobre venda ao contribuinte sem a perda de condição de microempresa.

PL 139/2003 - proíbe o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.

PL 691/2002 - propõe o enquadramento como MPE de empresa que possua mais de um estabelecimento.