Comissão de Segurança da Assembléia ouvirá ex-seccional de Campinas em 4/10


30/09/2005 10:32

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O ex-delegado seccional de Campinas, Miguel Voigt Júnior, será ouvido pelos deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa às 9 h da próxima terça-feira, 4/10, no plenário Tiradentes. O policial deverá prestar esclarecimentos sobre denúncias de supostas irregularidades no sistema de guincho e guarda de veículos removidos pela polícia do Município. O caso está na Justiça.

O requerimento que solicitou a convocação de Voigt Júnior é do deputado Renato Simões, líder do PT na Assembléia Legislativa, e inclui ainda os dois sócios da Braspátio, Marcos Antônio Mardirosian e Newton Loschter Arraes.

"O assunto é extremamente relevante e as denúncias gravíssimas. A Assembléia não poderia ficar omissa diante de tantas pessoas atingidas, conforme apurou o Ministério Público", disse Simões.

O caso veio à tona depois de denúncia feita em maio passado, pelo Ministério Público estadual. Segundo o MP, Voigt Júnior contratou sem licitação a Braspátio para prestar serviços de guincho e guarda dos veículos recolhidos pela polícia. A Justiça acatou o pedido do MP e vai investigar o caso.

Segundo os promotores, Voigt Júnior cometeu crime de prevaricação (quando o funcionário público, no exercício de suas funções, atua ou se omite por interesse próprio) ao autorizar, através de portaria, a cobrança ilegal de taxas de veículos roubados ou furtados recolhidos das ruas. Isso contraria o Código Nacional de Trânsito e a legislação estadual.

Ainda de acordo com o MP, o ex-seccional e os sócios da Braspátio deverão responder por falsidade ideológica, porque o contrato foi assinado quando a empresa ainda não tinha registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

rsimoes@al.sp.gov.br

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