O deputado Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei proibindo a cobrança de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água com base na média de consumo registrada nos últimos três meses.

Segundo a proposta, os valores dos serviços utilizados deverão ser aferidos mensalmente, evitando-se prejuízos aos consumidores por conta de tarifas cobradas a mais, inclusive impostos.

Entende o parlamentar que a medição trimestral desses serviços, diariamente disponibilizados, acarreta prejuízo ao consumidor que fica vulnerável em face do fornecedor, não sabendo, assim, qual, de fato, é o seu real consumo mensal.

Para Faria Jr., considerando a gravidade da situação energética enfrentada pelo país, e a criação de multas para quem apresentar um elevado consumo ou não consumir 20% a menos do que vinha consumindo, inadmissível esse sistema de cobrança adotado há longo tempo, por medida de economia, por concessionárias de serviço público, em detrimento do usuário.

O projeto prevê multa de até 10 mil Ufesps (cerca de R$100 mil) para quem descumprir a lei.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Faria Jr. - 3886-6646/6654)