Fonte: Programa Interlegis, de 12/02/2003"A atual legislatura sobre o tema foi criada há mais de 50 anos, quando as relações comerciais eram diferentes", disse Osvaldo Biolchi (PMDB/RS), relator do projeto de lei 4.376/93, que propõe a recuperação judicial e extrajudicial das empresas que decretam falência No dia marcado para o início dos trabalhos legislativos, 17 de fevereiro, o presidente Lula deverá comparecer ao Congresso para entregar pessoalmente a agenda de prioridades que deverão ser apreciadas pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Dentre elas, deverá estar uma medida que mexe com bolso dos empresários e trabalhadores ao mesmo tempo: a Lei de Falências, que tramita no Congresso desde 1993. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 4.376/93 propõe a criação dos instrumentos das recuperações judicial e extrajudicial, em substituição à concordata, prevendo um período de tempo para que as empresas renegociem suas dívidas e reestruture a casa. A nova lei determina, também, que em casos de falências as companhias não precisem paralisar suas atividades e, ainda, que os empregados possam assumir a direção e dar sobrevida à empresa. A idéia de colocar a matéria em votação ainda não foi confirmada pelos líderes do PT no Congresso, mas o ministro da Economia, Antônio Palocci, declarou que o governo pretende dar fisionomia à nova lei, a fim de proteger o trabalhador. A proposta defendida é aquela que adia ao máximo a falência de uma empresa, e, com isso, protege os postos de trabalho. O relator da lei, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB/RS), explica que a proposta está pronta para ser votada. "Ela já foi amplamente discutida com a sociedade, sindicatos, representantes dos empresários e trabalhadores, e com os parlamentares. A lei está pronta para entrar na pauta de votações, depende agora das prioridades do governo", explicou. Ele disse também que a regulamentação de falências das empresas está totalmente defasada - a atual legislação sobre o tema foi criada há mais de 50 anos - quando as relações comerciais eram completamente diferentes. O líder do PT na Câmara, deputado Nelson Pelegrino (BA), destacou a importância de uma lei atualizada sobre o assunto. Segundo ele, "quando uma empresa fali os donos continuam ricos e os empregados vão direto para rua, muitas vezes sem receber seus direitos trabalhistas".