Preocupado com o elevado número de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de alguma forma de violência ou abuso sexual, o deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, protocolou o Projeto de Lei 417/2008, que determina nova forma de depoimentos desses jovens.

Segundo o artigo 24, inciso XI da Constituição Federal, o Estado pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria processual. Ademais, como ainda não existe legislação federal disciplinando o assunto, o Estado tem competência plena para fazê-lo.

O presente projeto tem como objetivo implantar o procedimento Depoimento Sem Dano (DSD), o qual permitirá, se aprovado, maior responsabilização dos agressores, além de evitar que sejam produzidos danos psíquicos nas crianças ou nos adolescentes agredidos. Porquanto, os depoimentos das vítimas serão colhidos por profissional qualificado, em sala separada e própria para recebê-los. A intenção é que eles não sintam vergonha de relatar o ocorrido.

Tal depoimento, conectado à sala de audiência por áudio e vídeo, permitirá que os operadores do direito também interajam com o profissional responsável e com as crianças por meio de perguntas. Como o depoimento será gravado e ficará anexo aos autos. Com isso, as vítimas da violência estarão desobrigadas de passar por novo constrangimento de falar sobre a agressão.

O parlamentar lembra que esse tipo de procedimento já é utilizado, com sucesso, no sul do Brasil desde 2003.



fcapez@al.sp.gov.br