Com o objetivo de atender a uma reivindicação antiga dos servidores públicos estaduais, o deputado Nivaldo Santana (PCdoB) apresentou a Emenda nº. 1 à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para op exercício 2006, que obriga o Governo do Estado a reajustar o salário dos servidores públicos, diretos e indiretos, anualmente, de acordo com o que rege a Constituição Federal em seu artigo 37º, inciso X.

"Segundo a Carta Magna, a revisão geral dos salários dos servidores deve ser feita sempre na mesma data e sem distinção de índices. Há, neste mesmo sentido, correspondência na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 115, inciso XI." O deputado Nivaldo Santana considera que, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos também devem ter direito à reposição salarial anual.

"A aprovação da Emenda nº.1, além de adequar a LDO paulista aos dispositivos constitucionais, obriga o poder público estadual a negociar com os servidores e a apresentar índices de reajuste a todas as categorias, uma das reivindicações centrais da campanha salarial unificada dos servidores", explica Santana.



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