A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 10/6, o Projeto de Lei 18/2007, de autoria do governador, alterando a Lei 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica, com o objetivo de racionalizar e simplificar o procedimento licitatório.

Em síntese, a intenção da nova lei é reduzir o tempo de tramitação e inibir a interposição de recursos protelatórios por iniciativa de licitantes que não teriam condições mínimas para vencer. Para isso, considera habilitado a participar da licitação aquele que como tal se declare, determinando que o julgamento e a classificação das propostas comerciais precederão a análise dos documentos relativos à habilitação. Outra modificação é a possibilidade de instrução do procedimento e do saneamento de falhas, o que deveria propiciar maior agilidade na contratação dos bens e serviços.

Junto com a proposta do governador, também foram aprovadas as emendas 7, 10, 11, 12 e 13, apresentadas pelos parlamentares.