Da Redação

Por solicitação da deputada Mariângela Duarte (PT), a Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa realizou audiência pública nesta terça-feira, 28/5, para debater a regularização do pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. A parlamentar ressaltou o contexto no qual se realizava a discussão, lembrando a tramitação no Congresso do substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL/SP) ao projeto do deputado Arnaldo Madeira (PSDB), que reduz de 80% para 20% a liberação dos depósitos judiciais dos Estados para quitação exclusiva de precatórios alimentares, prevista na proposta original.

Mariângela Duarte destacou ainda a importância de a sociedade debater esse tema antes da votação pela Assembléia, no próximo mês, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Contas do governador. "O caso de São Paulo é o mais grave do país, pois os governadores do Estado se sentem no direito de desrespeitar a lei e escamotear os direitos dos cidadãos", disse a deputada.

Lineu Mazzano, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, afirmou a necessidade de se discutir uma proposta de ação efetiva, já que, segundo ele, "o governo faz uma grande salada e promove a confusão de responsabilidades para protelar o pagamento". Para José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos, só se viabilizará uma saída para o problema através de uma grande mobilização popular. De acordo com ele, o projeto de lei encaminhado à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin autoriza o pagamento de precatórios de até R$ 12.000 por processo. "Em resumo: ninguém vai receber", afirmou Gozze.

O advogado Enélcar Fortes Salzano, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, fez um histórico do crescimento da dívida com precatórios desde o governo Franco Montoro e definiu o débito atual em torno de R$ 3 bilhões. "Não acredito em solução amigável", disse Salzano. De acordo com o advogado, a maior parte do volume dos precatórios em questão foi gerada pela inadimplência da atual administração. "Alckmin herdou as dívidas de dois exercícios e está entregando o governo com oito exercícios em atraso", declarou.

Felippo Scolari Neto, presidente do Movimento de Apoio aos Credores Alimentares (Modeca) garantiu que o governo Alckmin não quitou nenhum precatório. "Só nos resta esperar que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, coloque em pauta o pedido de intervenção federal no Estado", disse o advogado.