O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 18/3, Projeto de Lei Complementar 44/2006, do governador, que altera o Decreto-lei 162/1969, que classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa gratificação de seus integrantes.

A medida decorre de estudos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que concluíram pela necessidade de classificar o Plenário da Junta Comercial do Estado no Grupo Especial dos órgãos da administração centralizada e autárquica. Com isso, será revalorizada a gratificação atribuída por sessão a cada vogal.

A Junta Comercial executa o registro do comércio e atividades afins no Estado, nos termos da Constituição Federal, e delibera em processos e consultas, entre outras atribuições, a exemplo de um tribunal de júri.