Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 655/08, que prevê a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) de cada tarifa paga nas praças de pedágio das rodovias estaduais para a Secretaria da Segurança Pública.

De acordo com a proposta, a arrecadação seria destinada a investimentos no setor, priorizando o atendimento aos agentes das polícias civil e militar, aos integrantes do corpo de bombeiros e aos agentes penitenciários, através de complementações salariais, pagamentos de gratificações, treinamento de pessoal e investimentos em tecnologia e reequipagem.

O projeto determina que as empresas responsáveis pelo recolhimento divulguem, mensalmente, o montante repassado.

A obrigatoriedade da transferência seria aplicada a todas as empresas que administram rodovias, em regime direto ou por meio de concessão.

Uma vez aprovada, a norma estará sujeita à regulamentação do Executivo que, para isto, terá um prazo de 30 dias.

O deputado Otoniel Lima (PTB), autor da proposição, crê que a iniciativa procura atender a necessidade de maiores investimentos na área de segurança pública, como forma de combater o crime e valorizar os policiais. "É sabido que os vultosos valores recolhidos são mais do que suficientes e, ademais, a preocupação com a questão é de interesse geral" ressaltou o parlamentar.

O projeto encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, não tendo recebido emendas durante o tempo em que permaneceu em pauta.



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