DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa aprovou projeto de resolução que torna obrigatória a comprovação das despesas efetuadas com a verba de 1.250 Ufesps (cerca de 12 mil reais) destinada mensalmente aos deputados, para cobrir gastos de manutenção dos gabinetes e auxílio-hospedagem.

O Projeto de Resolução 35/2001 é de autoria da Mesa Diretora da Assembléia e foi aprovado nesta quarta-feira, em sessão extraordinária. Ele prevê que as despesas que não foram adequadamente comprovadas não serão ressarcidas. Ato posterior da Mesa definirá as espécies de despesas que podem ser efetuadas, mas já ficou determinado que, individualmente, elas não podem superar o limite de dispensa de licitação estabelecido em lei.

"A busca do aperfeiçoamento das formas de controle interno e externo dos Poderes é exigência das modernas e eficientes democracias", constatam os deputados Walter Feldman (presidente), Hamilton Pereira (1º-secretário) e Dorival Braga (2º-secretário) na justificativa do projeto.

A Assembléia também autorizou a Justiça a transferir para as polícias Civil e Militar armas apreendidas que estão à disposição do Poder Judiciário. Com a aprovação do Projeto de Lei 200/1999, o deputado Celso Tanauí (PTB) pretende colocar os policiais em igualdade de poder de fogo com "quadrilhas armadas até os dentes, com poderosas armas de fogo importadas, de forte calibre, de longo alcance e precisão".

Atendimento ao idoso

A proposta de criação do Programa de Atendimento Geriátrico na rede pública estadual, feita pelo deputado Márcio Araújo (PL) no Projeto de Lei 415/1999, também foi aprovada pelos deputados. Para a execução do programa, destinado a tratamento e reabilitação de idosos, o governo do Estado poderá firmar convênios com o setor privado e entidades da sociedade civil. As empresas que ser tornarem mantenedoras do programa podem ser beneficiadas com isenção de 4% no pagamento de ICMS.

Nas duas sessões extraordinárias que realizou nesta quinta-feira, a Assembléia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Lei 554/2000, do deputado Marquinho Tortorello (PPS), que torna a educação física matéria obrigatória em todas as séries das escolas estaduais; o Projeto de Lei 804/2001, da Mesa Diretora, que equipara vencimentos dos procuradores da Assembléia Legislativa; o Projeto de Lei 564/2000, apresentado pelo deputado Geraldo Vinholi (PDT), que trata do afastamento de servidores da Secretaria da Educação; e o Projeto de Lei Complementar 44, do Tribunal de Justiça, que concede a servidores e inativos do Poder Judiciário gratificação escalonada: a menor delas é de 215 reais e a maior tem valor de 300 reais.