O deputado Milton Vieira (PFL) apresentou projeto de lei complementar (PLC 63/06) que concede anistia a servidores públicos estaduais durante períodos de greve. O projeto impede os descontos salariais ou a perda de benefícios dos que mais lutaram em favor de suas categorias.

A iniciativa, segundo o autor, deveu-se à injustiça praticada contra os servidores que, por terem participado do movimento grevista e atingido objetivos para toda a classe, foram penalizados com descontos na folha de pagamento, no período correspondente à greve, e com a perda do benefício da licença-prêmio.

Vieira entende que os servidores públicos estaduais buscaram com a greve condições legítimas de trabalho. O direito conquistado pela parcela participativa das greves estendeu-se a todos os servidores, até mesmo àqueles contrários a qualquer forma de paralisação.

Para o deputado, os que participaram intensamente dos movimentos, abraçando a causa em benefício de todos, foram individualmente prejudicados com os referidos descontos em folha de pagamento e com a repercussão negativa na licença-prêmio, enquanto os demais só se beneficiaram.

Segundo o parlamentar, o PLC 63/06 tem caráter geral e deverá ser estendido a todos os servidores, de forma irrestrita, para que se faça justiça àquelas pessoas que não se intimidaram diante das dificuldades e lutaram em favor de todos.

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